Relatório da Receita Federal sobre cripto aponta: O Leão está de olho!

Porto Alegre 12 de Abril de 2024 –

A Receita Federal realizou transmissão nesta sexta-feira dia 05/04/2024 para apresentar o Relatório Anual da Fiscalização com os Resultados de 2023 e Planejamento de 2024.

Sob a coordenação da subsecretária de fiscalização Andréia Costa Chaves e com a participação do coordenador geral de fiscalização Ricardo de Souza Moreira, do coordenador geral de programação e estudos Pedro Bastos, do coordenador especial de maiores contribuintes Marco Gouveia, e da coordenadora geral de contencioso administrativo e judicial Elaine Vieira, foi explicado o funcionamento do processo de planejamento da Receita Federal identificando riscos de conformidade tributária e como aplicam-se medidas de tratamento diferente em cada caso.

As quatro medidas apresentadas foram as seguintes:

Estruturantes: são todas aquelas medidas que buscam evitar que um risco de conformidade aconteça e as evoluções da própria economia que a Receita Federal precisa acompanhar e ter ferramentas pra lidar com elas.

Facilitação: são aquelas medidas para auxiliar o contribuinte na entrega das obrigações acessórias

Assistência: se dão após a entrega das obrigações acessórias em que a Receita oportuniza a autorregularização

Controle Coercitivo: processos de fiscalizações e auditorias que a Receita Federal promove.

As Criptomoedas, ou, como chamadas durante a entrevista coletiva dada pela Receita Federal: de criptoativos, foram citadas dentro das medidas estruturantes e de facilitação.

Dentro das medidas estruturantes, a subsecretária de fiscalização Andrea Costa Chaves disse que há uma preocupação, inclusive do posto de vista internacional, em relação aos novos produtos econômicos, as transações com criptoativos. Ressaltou que, ainda em 2024, devem abrir diálogo com exchanges estrangeiras que operam o mercado internacional, com o objetivo de enfrentar as questões de conformidade tributária dessas exchanges”

A subsecretária seguiu afirmando que, na questão de criptoativos, o Brasil em 2023, junto a 47 países firmou compromisso internacional de troca sistemática de informações sobre criptoativos. Que a Receita Federal já capta informações de criptoativos desde 2019 através das declarações mensais no layout da Instrução Normativa 1888 e pra 2024 haverá adequação pra cumprimento desse padrão internacional de troca de informações e o compromisso é iniciar as trocas em 2027 com base em dados de 2026”

Foi dito que: “em função desse pioneirismo do Brasil em captar informações de criptoativos, a Receita tem trabalhado com outras administrações tributarias em intercâmbios pontuais de clientes/contribuintes dessas administrações tributárias que operam pelas exchanges nacionais”

Desse todo exposto no relatório da Receita Federal, podemos afirmar que ela está atenta ao mercado de criptomoedas, bem como das novidades na regulamentação e nas ferramentas de fiscalização e trocas de informação, portanto, os contribuintes devem entender a necessidade de estarem atualizados e realizarem de forma preventiva o estudo das obrigações existentes para que não tenham problemas com a Receita Federal.

Desvendando as Criptomoedas: Guia Completo sobre Implicações Legais, Tributárias e Mais

Porto Alegre, 11 de Abril de 2024 –

Essa semana iniciamos no dia 8 de abril de 2024, em que o mundo se preparava para testemunhar mais um fenômeno marcante da natureza: o eclipse total do Sol. Neste contexto, retomamos uma série de textos que abordam um assunto caro a todos nós, meros mortais, admiradores do DEUS-SOL.

As criptomoedas consolidaram seu espaço em nosso dia a dia e sua presença tem se tornado cada vez mais comum, assim como as oportunidades para avistarmos um eclipse total do Sol.

Diariamente, somos confrontados com informações controversas em diversos campos do conhecimento criptográfico, veiculadas em todos os tipos de mídia, formais ou não.

Sim, já há uma ampla cobertura midiática sobre criptomoedas, inclusive de forma exclusiva.

São tantos lançamentos, tantas informações e tantas novidades que se torna quase impossível afirmar que estamos totalmente atualizados sobre o assunto.

Com o objetivo de esclarecer os temas relacionados às criptomoedas, especialmente os aspectos legais e tributários, começamos a divulgar textos rápidos, dinâmicos e informativos sobre o tema.

Nosso foco é identificar pontos importantes que ainda são obscuros no mundo das criptomoedas, pois assim como podem existir nuvens diante do sol, nem tudo que reluz é ouro, e nem tudo que é divulgado é a verdade absoluta.

Veja bem:

A Receita Federal identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão.

O governo busca fechar brechas relacionadas às criptomoedas e aos paraísos fiscais usados para driblar o Imposto de Renda.

Os contribuintes devem informar a custódia de suas criptomoedas e quais dispositivos estão sendo utilizados.

Herança digital.

Tokenização imobiliária.

Inteligência Artificial.

São temas que certamente fogem do cotidiano do entusiasta de criptomoedas, gerando preocupações e desviando o foco dos principais aspectos que o assunto deveria oferecer, como segurança, proteção, liberdade e independência.

Então, aproveitamos a semana que tivemos o eclipse total do Sol para lançar luz sobre as informações divulgadas sobre criptomoedas, suas implicações legais e tributárias.

Boa jornada.

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Saiba mais sobre a investigação da Receita Federal

Como realizar a declaração de transações envolvendo criptoativos?

Porto Alegre, 28 de Março de 2023

Com o crescente interesse e adoção dos criptoativos, surge a necessidade de compreender as obrigações fiscais associadas às transações envolvendo esses ativos.

Desde a compra até a transferência ou alienação, cada operação pode resultar em diferentes implicações tributárias, conforme determinado pelas normativas fiscais em vigor. Neste contexto, entender como realizar a declaração dessas transações torna-se crucial para investidores e usuários de criptografia.

Este texto explora as nuances das operações mais comuns com criptoativos, desde a compra e venda até a transferência e custódia, destacando os momentos em que ocorre o fato gerador de imposto e as particularidades tributárias associadas a cada tipo de transação. Ao compreender esses aspectos, os indivíduos garantem o cumprimento adequado das suas obrigações fiscais enquanto exploram o potencial dos criptoativos no cenário econômico atual.

As operações mais comuns com criptografia incluem compra e venda, permutas, transferências, retiradas de exchanges, aluguel e doações. A compra, por exemplo, é a partir desse processo que você obtém o custo de aquisição do criptoativo.

Nas vendas, permutas ou mesmas doações, é quando você aliena ou transfere seus ativos, e é nesse momento que ocorre o fato gerador de imposto, caso haja lucro. Vale ressaltar que a transferência ou retirada de ativos não é considerada um evento tributável quando realizada para outra carteira também de sua propriedade.

Por outro lado, se você transferir criptoativos para outro CPF ou CNPJ, mesmo que não envolva moeda fiduciária, essa transferência receberá um tratamento específico conforme a sua finalidade.

Pode ser considerado um título de aluguel, empréstimo ou até mesmo venda de ativos, tornando-se, assim, um evento tributável.

Quais são as obrigações fiscais que o investidor de criptoativos tem que estar atento?

Porto Alegre, 25 de Março de 2024

Você já se perguntou como as regras fiscais se aplicam aos seus investimentos em criptoativos?

Neste post, vamos descomplicar as responsabilidades mensais e anuais que todo investidor de criptoativos precisa conhecer. Pronto para desvendar esse universo tributário? Vamos começar!

Mensalmente existem três obrigações:

A primeira obrigação é atender a IN1888/19 da Receita Federal, enviando mensalmente via arquivo .TXT dentro da página do e-CAC a declaração de operações feitas fora de Exchanges Nacionais (leia-se: operações em Exchanges internacionais, operações em Blockchains e operações via P2P), quando a soma destas operações passar de R$ 30.000,00 dentro do mês.

A segunda obrigação é calcular o GCAP (Ganho de Capital) sobre as alienações quando auferir qualquer lucro dentro de um mês.

A terceira obrigação mensal é se obtiver GCAP e a soma das alienações (trocas e vendas) ultrapassar R$ 35.000,00 dentro do mês, então o investidor deve gerar a DARF de imposto e pagá-la até o último dia do mês subsequente as operações.

Obrigação anual

A obrigação anual é de registro do patrimônio dentro da Declaração do Imposto de Renda (anual), se o investidor possuir R$5.000,00 ou mais, em qualquer tipo de criptoativos em 31/12, é obrigado a fazer esse registro informando o código da Receita, a criptomoeda, a quantidade, o custo de aquisição e o valor total do patrimônio em cada criptoativo.

A nova lei 14.754/23 regulamentada pela Instrução Normativa 2180/2024 emitida pela Receita Federal prevê que as movimentações exclusivamente em Exchanges Estrangeiras menores que 30 mil reais no mês e alienações mensais inferiores a 35 mil, estão dispensadas da Declaração Mensal, mas as movimentações e lucros deverão ser declarados anualmente junto com a Declaração do Imposto de Renda, quando a alíquota de 15% de imposto será aplicada sobre o lucro sem qualquer isenção na sua base.

Esperamos que este guia sobre as obrigações fiscais sobre criptoativos tenha sido esclarecedor e útil para você.

Manter-se informado é essencial para uma jornada de investimento bem-sucedida e tranquila.

Sobre a Declare Cripto
A Declare Cripto é focada na declaração de criptoativos. A Plataforma que processa e
consolida de forma automatizada operações com criptoativos de exchanges e carteiras
descentralizadas, entregando aos clientes de forma simples todas as documentações
necessárias (IN1888/19, GCAP, DARF e IRPF) para cumprir os requisitos de
formalização com a Receita Federal Brasileira, além de consolidar e demonstrar
relatórios analíticos de carteiras, informações patrimoniais, lucros e prejuízos.

www.declarecripto.com.br

Como proceder na declaração para aqueles que não utilizaram uma exchange?

Porto Alegre 21 de Março de 2024

Se você, seja pessoa física ou jurídica, realizou operações em carteira, dex ou p2p, é importante compreender que a tributação se aplica mesmo nessas situações, independentemente da existência de um extrato legível para controle.

A tributação é aplicada normalmente tanto na permuta quanto na venda. Além disso, você enfrentará o desafio adicional de ter que comprovar essas transações, sendo necessário possuir dados como CPF, por exemplo, da pessoa física com a qual você tenha realizado transações em uma plataforma p2p.

Isso pode ser complicado, pois muitas vezes não é possível identificar claramente o pagador ou o recebedor nessas transações.

Isso implica a necessidade de possuir dados detalhados de transações bancárias, além de registros visuais, como impressões de negociações concluídas.

Além disso, em situações que envolvem protocolos Defi, é essencial manter um registro completo de todas as operações, incluindo impressões e detalhes do contrato correspondente.

Em resumo, é crucial estar ciente de que a tributação é obrigatória, mesmo quando os dados estão disponíveis de maneira complexa ou de difícil acesso.

Ainda tem dúvidas?

Queremos tornar sua jornada mais fácil. Conheça a Declare Cripto, experimente nosso plano Start gratuitamente por 45 dias e descubra como podemos ajudá-lo a simplificar com suas obrigações fiscais de criptomoedas de forma simples e eficaz.

Se preferir, você também pode solicitar uma cotação personalizada para suas necessidades específicas clicando aqui.

Em resumo, estar ciente de suas obrigações fiscais é fundamental ao lidar com criptomoedas.

Não deixe para depois – Tenha o controle da sua documentação fiscal, sem burocracias hoje mesmo!

Receita Federal (RFB) emitiu a Instrução Normativa nº 2180, publicada hoje (13/03) no Diário Oficial.

Porto Alegre, 13 de Março de 2024

Nela, a RFB regulamentou os artigos 1º ao 15 da Lei 14.754/23 que trata de offshores, fundos no exterior e… Ativos Virtuais e Carteiras Digitais, termos utilizados na redação da lei para remeter a criptomoedas e criptoativos.
Basicamente, a Receita Federal ratificou os termos da Lei publicada no ano passado e não trouxe grandes novidades.
Manteve a equiparação das criptomoedas a aplicações no exterior e os ganhos com cripto, como rendimentos auferidos fora do Brasil.


Confirmou também a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual desses rendimentos, hipótese em que não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo, mas com possibilidade de compensação entre lucros e prejuízos em investimentos no exterior.


Sobre o que considera ativos virtuais no exterior, a Instrução Normativa prevê que, independentemente do local do emissor do ativo virtual e do arranjo financeiro com ativo virtual, quando forem custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior, serão assim entendidos.


Por fim, deixa aberta a porta para o contribuinte atualizar o valor dos bens e direitos no exterior ainda na sua Declaração de Imposto de Renda Anual de 2024 (competência 2023), fixando uma alíquota menor de 8% (oito por cento) para quem optar por atualizar neste ano.


No mais, as operações com cripto em exchanges estrangeiras, redes descentralizadas – muito embora pendente uma explicação com mais detalhes por parte da Receita – serão reportadas anualmente com uma alíquota de 15% sobre lucro apurado.


Quem operar em Exchanges nacionais, ou ainda, que operar no exterior e “sacar” por uma exchange nacional, aplica-se a IN 1888 e suas consectárias, está dispensando da Declaração Mensal, mas segue enviando mensalmente o GCAP e recolhendo imposto sobre o lucro quando ultrapassado o limite de R$35.000,00 de alienação.

  • Primeiras impressões, texto em edição e sujeito a alterações

Sobre a Declare Cripto
A Declare Cripto é focada na declaração de criptoativos. A Plataforma que processa e consolida de forma automatizada operações com criptoativos de exchanges e carteiras descentralizadas, entregando aos clientes de forma simples todas as documentações necessárias (IN1888/19, GCAP, DARF e IRPF) para cumprir os requisitos de formalização com a Receita Federal Brasileira, além de consolidar e demonstrar relatórios analíticos de carteiras, informações patrimoniais, lucros e prejuízos.

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Antecipação do imposto de renda sobre criptomoedas: Vantagens e problemas

Mais de 25 mil pessoas físicas teriam investimento de aproximadamente R$ 1,06 bilhão de criptomoedas não informado à Receita Federal

São Paulo, 22 de fevereiro de 2024 – No mundo das criptomoedas, a transparência e a conformidade tributária são aspectos essenciais para uma jornada tranquila e segura. Com o crescente interesse e adoção das moedas digitais, os órgãos reguladores têm intensificado os esforços para garantir que os investidores cumpram suas obrigações fiscais. Uma prática essencial para os investidores de criptomoedas é antecipar o cálculo e o pagamento do imposto de renda sobre os ganhos obtidos nesse mercado em constante evolução.

Segundo dados da Receita Federal, foram identificados 25.126 indivíduos que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo em sua Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$1 bilhão. Esses números destacam a necessidade urgente de os investidores cumprirem suas obrigações fiscais e declararem suas criptomoedas de maneira precisa e oportuna.

“É essencial que os investidores adotem uma abordagem proativa em relação à conformidade tributária para garantir uma jornada tranquila e segura no mundo das criptomoedas, garantindo que todas as transações sejam devidamente reportadas às autoridades fiscais”, declarou Denis Rocho, CEO da Declare Cripto.

Para isso, é importante entender as vantagens da antecipação do imposto de renda:

1. Planejamento financeiro: os investidores podem reservar os fundos necessários e evitar surpresas desagradáveis no momento da declaração de impostos. Isso proporciona uma maior tranquilidade e estabilidade financeira.

2. Redução do estresse: a antecipação do cálculo e do pagamento do imposto de renda sobre criptomoedas ajuda a reduzir o estresse associado à conformidade tributária. Em vez de se preocupar com a possibilidade de enfrentar problemas fiscais no futuro, os investidores podem desfrutar de uma maior paz de espírito, sabendo que estão em conformidade com as leis fiscais.

Também é preciso entender os problemas de atrasos:

1. Multas e penalidades: o atraso no pagamento do imposto de renda sobre criptomoedas pode resultar em multas e penalidades significativas. As autoridades fiscais podem impor multas adicionais e juros sobre o valor devido, aumentando substancialmente o montante total a ser pago.

As multas variam de R$ 100,00 para pessoas físicas a R$ 1.500,00 para pessoas jurídicas no caso de entrega fora do prazo.

Além disso, há penalidades de 1,5% para pessoas físicas e 3% para pessoas jurídicas em caso de fornecimento de informações inexatas, incompletas, incorretas ou, ainda, pela omissão de informações.

Mensalmente, o investidor em criptomoedas possui três obrigações fiscais a cumprir. Ele deve obedecer à IN1888/19 da Receita Federal, enviando mensalmente via arquivo, calcular o GCAP (Ganho de Capital) sobre as disposições quando obtém qualquer lucro dentro de um mês, e se o GCAP e a soma das disposições (trocas e vendas) ultrapassarem R$ 35.000,00 dentro do mês, então o investidor deve gerar o DARF de Imposto e pagá-lo até o último dia do mês subsequente às operações.

Para os que não fizerem a Declaração Anual do Imposto de Renda a multa para o não envio da declaração é de 1% ao mês sobre o valor do IR devido, mesmo que já esteja pago. Porém, o valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo acumular até no máximo a 20% do Imposto de Renda devido.

2. Risco de auditoria: os investidores que atrasam o pagamento do imposto de renda sobre criptomoedas correm o risco de serem selecionados para uma auditoria fiscal. Isso pode levar a uma investigação mais detalhada de suas transações e atividades financeiras, causando transtornos e preocupações adicionais.

3. Perda de oportunidades: o atraso no pagamento do imposto de renda sobre criptomoedas pode resultar na perda de oportunidades de investimento. Os investidores podem ficar impedidos de aproveitar certas oportunidades devido à necessidade de reservar fundos para o pagamento de impostos atrasados.

4. Danos à reputação: a falta de conformidade tributária pode prejudicar a reputação do investidor e afetar sua credibilidade no mercado. Isso pode ter consequências negativas a longo prazo, incluindo dificuldades para obter financiamento ou realizar transações comerciais.

Para auxiliar aqueles que ainda tem dúvidas, a Declare Cripto possui uma ferramenta essencial que pode auxiliar as pessoas a declararem suas criptomoedas no imposto de renda de forma antecipada e segura. Ao oferecer uma plataforma intuitiva e abrangente, a ferramenta permite que os usuários registrem todas as suas transações com criptoativos, gerem relatórios precisos e calculem o imposto com facilidade.

Além disso, é possível acompanhar as atualizações regulatórias e adaptações legais, garantindo que as declarações estejam em conformidade com as exigências fiscais em constante evolução. Com a Declare Cripto, os investidores podem evitar problemas futuros relacionados à conformidade tributária, garantindo uma experiência tranquila e segura ao lidar com suas criptomoedas.

Sobre a Declare Cripto:
A Declare Cripto é uma empresa que oferece serviços de apoio administrativo focado em criptomoedas, por meio de um sistema que facilita os cálculos e as declarações mensais IN1888/19 e GCAP, bem como a geração das DARFs mensais (caso haja lucro). Com esses processos mensais, é possível registrar corretamente as criptomoedas no Imposto de Renda. Atuamos de forma integrada e capacitada, conectando a API das maiores Exchanges com a Declare Cripto. Além disso, podemos utilizar arquivos CSV; assim, iremos gerar todos os processos e documentos necessários para a declaração correta dos criptoativos perante a Receita Federal.

Com ajuda de inteligência artificial, Receita Federal identifica 25 mil contribuintes com criptos não declarados em 2023.

A Secretaria da Receita Federal divulgou ontem (1º de fevereiro) que identificou 25.126 pessoas físicas que possuíam bitcoins ao final de 2022 e não declararam no Imposto de Renda do ano anterior.

Essas 25.126 pessoas detinham pelo menos 0,05 bitcoin, o que equivale a cerca de R$ 10 mil nos valores atuais. Segundo a Receita Federal, essas informações foram obtidas por meio de “técnicas tradicionais e de inteligência artificial”. O órgão destacou que essas pessoas físicas teriam investimentos não informados à Receita Federal, somando aproximadamente R$ 1,06 bilhão.

Conforme as normas estabelecidas, todos os contribuintes que possuíam criptomoedas estão obrigados a fornecer informações sobre esses ativos virtuais a partir de R$5.000,00 em 31 de dezembro. A Receita Federal anunciou ainda que está considerando uma ação para estimular a autorregularização dos dados informados no ano passado, incentivando a conformidade fiscal.

Neste cenário, os contribuintes seriam notificados sobre a necessidade de ajustar suas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2023, através do envio de uma declaração retificadora, a fim de evitar a abertura de procedimentos de fiscalização e a aplicação de multas.
Além disso, a Receita Federal observou um “crescimento significativo” nas operações envolvendo as chamadas “stablecoins” (moedas estáveis). Estes criptoativos geralmente mantêm uma paridade com alguma moeda real, uma cesta de moedas ou outros ativos como commodities. O órgão ressaltou que o aumento desse mercado está sendo monitorado por administrações tributárias de diversos países, que estão desenvolvendo mecanismos para promover a transparência nessas transações.

Exchanges estrangeiras que operem no Brasil informarão dados de clientes e operações

A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, também trouxe uma novidade para o mercado de criptomoedas.

O Art. 44 da lei determina que as empresas que operarem no País com ativos virtuais, independentemente de seu domicílio, ficam obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus clientes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida aumentará o controle e fiscalização sobre transações envolvendo criptomoedas, consideradas ativos virtuais pela lei. Segundo a norma, ativos virtuais são “ativos digitais que utilizam criptografia e tecnologia de registro distribuído, ou outras tecnologias similares, para garantir a sua integridade e a sua autenticidade, não emitidos ou garantidos por qualquer autoridade monetária ou outra autoridade pública”.

A lei não especifica quais são as informações que as empresas de criptomoedas deverão informar, nem a periodicidade e a forma de envio dos dados. Esses detalhes deverão ser regulamentados pela Receita Federal e pelo Coaf, que são os órgãos responsáveis por monitorar e combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.

A lei também não estabelece as penalidades para as empresas que descumprirem a obrigação de informar. No entanto, é possível que elas sejam enquadradas nas sanções previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária.

A nova lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 ainda com eficácia parcial de seus efeitos enquanto não regulamentada pela Receita Federal. Portanto, as empresas de criptomoedas em breve terão que se adaptar às novas regras e se preparar para prestar contas ao Fisco e ao Coaf.

Como não Pagar Imposto Operando Criptomoedas?

No Brasil, existem algumas situações em que não é necessário pagar imposto sobre operações com criptomoedas:

  1. Valor total das alienações em um mês até R$ 35.000,00: É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas cujo valor total das alienações em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00.
  2. Operações realizadas em exchange domiciliada no exterior até R$ 30.000,00: Uma pessoa física residente ou domiciliada no Brasil que vende criptoativos em um valor correspondente a R$ 25.000,00 utilizando uma exchange domiciliada no exterior, em um único mês, não tem obrigatoriedade de prestação da informação.
  3. Operações realizadas em exchange domiciliada no Brasil e no exterior até R$ 30.000,00: Uma pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, que compra criptoativos em valor correspondente a R$ 25.000,00 por meio de uma exchange domiciliada no exterior e permuta criptoativos em valor correspondente a R$ 10.000,00 utilizando uma exchange domiciliada no Brasil, não tem obrigatoriedade de prestação da informação por parte da pessoa física.
  4. Operações realizadas sem utilizar uma exchange até R$ 30.000,00: Uma pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, que vende criptoativos em valor correspondente a R$ 15.000,00, sem utilizar uma exchange e transfere criptoativos em valor correspondente a R$ 16.000,00 para uma exchange domiciliada no exterior, não tem obrigação de prestar informação.

Lembre-se sempre de consultar um contador ou especialista em impostos para obter orientações precisas com base nas suas circunstâncias individuais.