Receita Federal retoma divulgação de dados de Criptomoedas e reforça alerta sobre declaração

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Receita Federal Retoma Divulgação de Dados de Criptomoedas e Reforça Alerta Sobre Declaração

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, na última sexta-feira (11), a retomada da divulgação mensal de dados sobre operações com criptomoedas, após um período de readequação das informações apuradas. Com isso, os investidores, empresas e o público em geral poderão acompanhar as atualizações regularmente, o que deverá facilitar o cumprimento das obrigações fiscais no setor.


Em nota, a Receita Federal enfatizou que as bolsas brasileiras devem continuar reportando todas as operações realizadas por seus usuários, independentemente do valor envolvido. Para pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ) que realizam exchanges estrangeiras ou realizam transações diretas entre si (P2P), a obrigação de declarar surge sempre que as movimentações monetárias, isoladas ou em conjunto, ultrapassam R$ 30 mil.


De acordo com os dados divulgados, o volume de operações com bitcoin e outras criptomoedas segue em alta em 2024, alcançando R$ 247,8 milhões de janeiro a setembro. As transações envolvendo o Bitcoin somaram R$ 35 bilhões, enquanto o USDT, criptomoeda mais negociada no país, movimentou R$ 153,7 bilhões.


A Receita destacou que a divulgação de dados agregados tem o objetivo de contribuir com diferentes públicos, como a comunidade acadêmica, o setor empresarial e a sociedade em geral, sempre respeitando o sigilo fiscal.

A Declare Cripto reforça a importância de manter a regularidade na declaração de criptoativos para evitar complicações com o fisco, em conformidade com as diretrizes da Instrução Normativa IN 1888/2019.

Não deixe de contar com nossa equipe especializada para garantir que suas compras estejam em conformidade com a lei.

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IA da Receita Federal de olho nas suas criptos! Suas transações são realmente seguras?

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Já ouviu aquele ditado “quem não deve, não teme”?

Pois é o que investidores de criptomoedas devem estar se perguntando exatamente nesse momento.

A Receita Federal não para de divulgar informações a respeito de suas iniciativas no setor dos criptoativos.

Agora a novidade diz respeito da utilização da tecnologia de Inteligência Artificial para identificação de fraudes tributárias.

E a ferramenta não atua somente identificando desvios com criptoativos, mas também nos diversos ramos de fiscalização em que a Receita Federal está inserida, como por exemplo, irregularidades aduaneiras e com uso de grupos econômicos para evasão de divisas.

Através de uma plataforma integrante do Projeto Analytics as autoridades tributárias têm identificado transações suspeitas e indícios de esquemas complexos de sonegação tributária e de lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas.

A plataforma tem sido apresentada internacionalmente, com a finalidade de maior integração e cooperação entre as administrações tributárias estrangeiras.

Neste particular está sendo aprimorado um módulo para identificação de transferência de lucros para paraísos fiscais, temática que preocupa fiscalizações mundo afora.

Além da Receita Federal, o Ministério Público também está participando ativamente, acompanhando o trabalho e ampliando a realização dos encaminhamentos necessários.

A Receita Federal mais uma vez se coloca em posição de destaque, na vanguarda no que diz respeito a otimização do controle tributário e auxílio ao correto cumprimento das obrigações acessórias tributárias, evitando descaminhos.

Estar atualizado as novidades fará com que os contribuintes entusiastas destas novidades tecnológicas sintam-se tranquilos com relação a atuação no setor.

TRANSPARÊNCIA = PRIVACIDADE?

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Apesar de muitos não terem conhecimento e pouco darem importância, operações com cartões de crédito já são fornecidas à Receita Federal pelas empresas administradoras dos mesmos desde 2003 através da IN 341/2023.

Desde então milhares e milhares de brasileiros passaram a ter suas informações de consumo rastreadas em seus mínimos detalhes pelos órgãos de fiscalização, principalmente a Receita Federal.

Antes disso em 2001 foi publicada a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário. Nela temos a estrutura de como as instituições financeiras e os órgãos governamentais devem se comportar e atuar.

A Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 5º, nos incisos X e XII, dá a todos os cidadãos brasileiros a proteção à sua privacidade e intimidade, dizendo que são invioláveis entre outros direitos, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; além destes a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

Claro que tudo tem limite e nas hipóteses que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, está tudo certo.

Parafraseando Eric Hughes em seu Manifesto Cypherpunk, privacidade não é segredo, mas algo que não queremos que o mundo inteiro saiba. Segredo é algo que não queremos que ninguém saiba.

Então desde que a privacidade seja respeitada, sem problemas.

Porém recentemente o STF (Superior Tribunal Federal) decidiu que as instituições financeiras devem fornecer informações de clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos, como PIX, cartões de débito e de crédito.

Sob o argumento de que as normas são válidas porque visam o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória das fazendas estaduais e irão trazer mais eficiência à fiscalização tributária não havendo quebra de sigilo bancário, mas, apenas “transferência do sigilo das instituições financeiras e bancárias à administração tributária estadual ou distrital”.

Como as criptomoedas estariam inseridas neste contexto?

Com o advento das transações envolvendo moedas tradicionais e criptoativos, muitos se colocam como privados, porém nem tanto assim.

Em recente acontecimento envolvendo a Chainalysis, empresa de análises de redes descentralizadas e a Cointelegraph, empresa de publicação de notícias sobre criptomoedas, um vídeo sugere que as transações de Monero, até então imaculadas, na verdade são rastreáveis, demonstrando que a natureza privada da blockchain não existe, ainda mais se tratando de blockchains administradas sob o interesse de terceiros. O mesmo acontece com a blockchain do Bitcoin, onde diversos endereços já são rastreados e são acompanhados diariamente, buscando movimentos importantes de mercado.

O que será mais relevante? Não sabemos, mas ficam os questionamentos. O fim do sigilo bancário é fundamental para combater a corrupção e a sonegação, além de aumentar a transparência no sistema financeiro? O fim do sigilo bancário trará riscos à privacidade dos cidadãos e o aumento da burocracia e da fiscalização?

O que você acha?

Receita Federal amplia controle sobre criptomoedas com nova tecnologia

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A Receita Federal anunciou hoje, 5 de setembro de 2024, o avanço no uso de uma nova tecnologia voltada para intensificar a fiscalização sobre transações com criptomoedas. Combinando algoritmos de inteligência artificial e a análise de redes complexas, o sistema vem mostrando eficácia na identificação de fraudes fiscais e lavagem de dinheiro envolvendo ativos digitais. Essa ferramenta, que já está sendo utilizada, foi apresentada em fóruns internacionais como um exemplo de inovação no combate a ilegalidades financeiras.

Segundo a Receita, a nova tecnologia já permitiu detectar esquemas que envolvem sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas. Além disso, a instituição reforçou o incentivo à autorregularização, destacando a importância de os contribuintes corrigirem suas informações fiscais antes da abertura de procedimentos administrativos. Um exemplo desse esforço foi a identificação de 25 mil contribuintes que não declararam suas operações com bitcoin, recebendo alertas sobre a necessidade de regularização.

Projeto Analytics e cruzamento de dados

No comunicado, a Receita também compartilhou um vídeo demonstrando o funcionamento do Projeto Analytics, destacando o cruzamento de dados que a tecnologia permite realizar. A ferramenta consegue rastrear transações de compra, venda e transferências de criptoativos entre corretoras, evidenciando a entrada e saída de recursos.

As informações sobre essas transações provavelmente foram obtidas com base na Instrução Normativa 1888, que exige que exchanges nacionais relatem as operações de seus clientes. Além disso, investidores que movimentam mais de R$ 30 mil em corretoras estrangeiras ou carteiras privadas também são obrigados a declarar esses valores. A Receita Federal já anunciou ajustes na IN 1888 e planeja obter dados de corretoras internacionais e seus parceiros de pagamento no Brasil.

Resultados e cooperação internacional

Desenvolvida por auditores e analistas da Receita, essa tecnologia já está em funcionamento há algum tempo e tem gerado resultados significativos. A plataforma não só identifica fraudes e irregularidades tributárias, mas também tem sido compartilhada em fóruns internacionais, como em um evento da OCDE na Suécia, no qual o Brasil demonstrou a capacidade de processar grandes volumes de dados fiscais com precisão.

A Receita Federal também destacou que essa tecnologia facilita a comunicação com outros órgãos, como o Ministério Público, criando uma rede de cooperação para investigações mais abrangentes.

Impacto nas fiscalizações e próximos passos

A tecnologia abrange diferentes áreas de aplicação, incluindo a fiscalização de importações e a análise de grupos econômicos, facilitando a detecção de padrões suspeitos. Em um dos casos investigados, a Receita identificou um esquema envolvendo R$ 700 milhões em operações fraudulentas com criptomoedas. Outro caso detectou movimentações superiores a R$ 350 milhões ligadas a lavagem de dinheiro relacionada ao tráfico de drogas e armas.

Além de combater fraudes, o sistema também está sendo usado para estimular a conformidade voluntária dos contribuintes, com empresas retificando informações e gerando arrecadação sem necessidade de procedimentos fiscais formais.

No futuro, a Receita pretende aprimorar o módulo de identificação de transferências de lucros para paraísos fiscais, ampliando ainda mais sua capacidade de detecção de irregularidades tributárias em âmbito internacional.

A Receita Federal segue utilizando essa tecnologia de ponta para garantir uma fiscalização mais eficiente, protegendo a integridade do sistema tributário e oferecendo ferramentas mais robustas para combater fraudes no setor de criptoativos.

Link da notícia: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/receita-federal-desenvolve-tecnologia-inovadora-capaz-de-ampliar-a-deteccao-de-fraudes-e-ilegalidades-tributarias-e-aduaneiras

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CRIPTO CONFORME, entenda as movimentações jurídicas e educacionais do mundo cripto.

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A movimentação é grande no universo brasileiro das criptomoedas.

Acaba de ser publicado no Diário Oficial da União, a assinatura de acordo de cooperação técnica entre CNJ e ABCripto.

O Acordo tem 5 pilares de atuação:

(1) desenvolver ações educacionais conjuntas;

(2) desenvolver documentações educacionais e informativas conjuntas;

(3) desenvolver a realização de pesquisas, trabalhos acadêmicos e técnicos;

(4) desenvolver, incentivar à participação, utilização e o aperfeiçoamento de sistema eletrônico para a interligação do mercado de criptomoedas, criptoativos e ativos digitais ao poder judiciário, que tem por finalidade facilitar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAV”); e

(5) desenvolver, incentivar à participação, utilização e o aperfeiçoamento de sistema eletrônico que tem por finalidade a custódia e liquidação de criptomoedas, criptoativos e ativos digitais eventualmente constritos. 

Após as divulgações da criação do grupo de trabalho (GT Criptoativos) por meio da Portaria RFB nº 427, em junho de 2024 e do encontro da receita federal com as corretoras nacionais em 14 de agosto de 2024 que gerou o programa chamado CRIPTO CONFORME, o Poder Judiciário se faz presente através das iniciativas do CriptoJud e do acordo com a ABCripto.

É o momento oportuno de entendimentos dos investidores de criptoativos da importância em estarem atualizados e bem assessorados.

Nós da Declare Cripto estamos atentos e prontos pra auxiliar.

Tributação dos Rendimentos de Cessão Temporária de Criptoativos por Corretoras Brasileiras: Solução de Consulta nº 184Tributação dos Rendimentos de Cessão Temporária de Criptoativos por Corretoras Brasileiras: Solução de Consulta nº 184

ALTERADA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS COM CRIPTO DE CORRETORAS BRASILEIRAS

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A Solução de Consulta nº 184, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial, esclarece sobre a tributação dos rendimentos provenientes da cessão temporária de criptoativos fungíveis a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil – por corretoras brasileiras. A Receita Federal considera essa operação como um contrato de mútuo (empréstimo de coisas fungíveis).

Essas operações são comuns em corretoras que oferecem plataformas de “earn”, “poupança” e “stake” e os recentes produtos de rendimento fixo e variável com cripto, onde os usuários cedem temporariamente suas criptomoedas em troca de juros.

A Receita Federal determina que os rendimentos dessas operações – exclusivamente em corretoras brasileiras – sejam tributados exclusivamente na fonte pelo Imposto de Renda, com base no valor de mercado dos criptoativos na data do recebimento, mesmo que não haja conversão para moeda fiduciária. As alíquotas aplicadas variam de acordo com o tempo de aplicação:

  • 22,5% para aplicações de até 180 dias
  • 20% para aplicações de 181 a 360 dias
  • 17,5% para aplicações de 361 a 720 dias
  • 15% para aplicações acima de 720 dias

Essas operações devem ser informadas pelas exchanges nacionais à Receita Federal, conforme a IN 1888. A Receita também esclarece a tributação em caso de alienação após a devolução do criptoativo cedido, remetendo à Solução de Consulta nº 214/2021, que aborda a tributação da permuta e a isenção de até R$ 35.000 em alienações mensais, válida a partir de 2024 apenas para criptomoedas custodiadas ou negociadas no Brasil.

Receita Federal Convoca Exchanges Estrangeiras de Criptoativos para Grupo de Trabalho sobre Conformidade TributáriaReceita Federal Convoca Exchanges Estrangeiras de Criptoativos para Grupo de Trabalho sobre Conformidade Tributária

CUIDADO! Receita saberá de operações de investidores em corretoras internacionais.

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Amparada na chamada Lei das Offshores, Receita Federal convoca exchanges de criptoativos estrangeiras que operam no Brasil para participarem de seu Grupo de Trabalho sobre conformidade tributária das corretoras cripto. Não está claro ainda se a Receita Federal pedirá somente os dados atuais dos usuários ou se pedirão os últimos 05 anos por exemplo. Com base em decisões anteriores, o mais provável é a Receita Federal pedir, sim, o histórico dos clientes.

O intuito do Grupo de Trabalho é entender como elas funcionam no Brasil e que tipo de cooperação possuem com prestadores de serviço locais, de acordo com notícia da Reuters. São exemplos de corretoras estrangeiras com operações no país Binance, Bybit, Gate.io, Kucoin, Bitget entre outras.

Vale ressaltar que, desde 2019, com a publicação da Instrução Normativa 1.888, as empresas de compra e venda de criptomoedas precisam informar à Receita as transações realizadas por seus clientes. Por essa regra ainda fica definido que cabe ao Contribuinte (usuário/investidor cripto) declarar suas transações quando realizadas em exchange sediada no exterior.

No entanto, essa diferenciação, que muitas exchanges locais acusavam de ensejar a chamada “arbitragem regulatória” (quando uma empresa aproveita de condições mais benéficas de operação no exterior para dominar um mercado que é regulado para as companhias locais) foi tratada em regulamentações brasileiras posteriores. A principal delas foi a chamada Lei de Tributação dos Fundos Offshores (Lei 14.754/2023), que em seu artigo 44, determina que “as empresas que operarem no país com ativos virtuais, independentemente de seu domicílio, ficam obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus clientes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)”.

Esta iniciativa ocorre em um momento de ebulição regulatória e aumento significativo das declarações de criptomoedas no Brasil. Entre janeiro e julho de 2023, os brasileiros declararam R$ 133,6 bilhões em criptoativos. Trata-se de um aumento de 36,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Deste total, R$ 14,5 bilhões foram declarados em exchanges no exterior, um crescimento de 51,2%.

A fim de assegurar a conformidade, o fornecimento de informações ao governo depende dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A Receita Federal está trabalhando em uma atualização tecnológica para liberar novos dados, o que deve aprimorar o monitoramento e a fiscalização dessas operações.

Declaração IRPF: faltam 15 dias!

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O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda de 2024 termina no dia 31 de maio. No Rio Grande do Sul, contudo, o prazo de entrega para os municípios atingidos pelas enchentes foi prorrogado para 31 de agosto. As informações foram divulgadas pela Receita Federal.

Apoio em Tempos Difíceis: Prazos Prorrogados no Rio Grande do Sul

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Sabemos que momentos de dificuldade requerem medidas excepcionais. Por isso, queremos informar que a Receita Federal do Brasil está estendendo o prazo de pagamento de tributos e obrigações acessórias para 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas.

[Portaria RFB Nº 415]

Essa medida, embasada na Portaria MF nº 12/2012 e no Decreto estadual nº 57.603, visa oferecer suporte aos cidadãos em situações adversas. Os tributos federais com vencimento entre abril e junho de 2024 serão adiados para os últimos dias úteis de julho, agosto e setembro, respectivamente. Por exemplo, a entrega da declaração do imposto de renda foi prorrogada de 31 de maio para 31 de agosto.

Além disso, os prazos para atos processuais junto à Receita Federal, relacionados a contribuintes dessas regiões, serão suspensos até 31 de maio de 2024.

Se você reside em um dos municípios afetados, consulte a lista disponível no site https://www.gov.br/

Nós da Declare Cripto, por ter clientes no Brasil inteiro, seguiremos normalmente os atendimentos, embora o contratempo crie a possibilidade de demora em alguns serviços.

Conte conosco para qualquer dúvida ou necessidade de orientação. Juntos, podemos superar essa adversidade.

Fonte: Receita Federal do Brasil. Publicado em 07/05/2024.

Changpeng Zhao, o cérebro por trás da Binance, a maior plataforma de criptomoedas do planeta. Legalidades questionadas, acusações sérias e reviravoltas surpreendentes fazem parte desse enredo emocionante. Descubra o desfecho dessa saga no nosso blog. Não perca essa narrativa eletrizante!Changpeng Zhao, o cérebro por trás da Binance, a maior plataforma de criptomoedas do planeta. Legalidades questionadas, acusações sérias e reviravoltas surpreendentes fazem parte desse enredo emocionante. Descubra o desfecho dessa saga no nosso blog. Não perca essa narrativa eletrizante!

A sentença de CZ da Binance e as lições para o mundo das criptomoedas

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Parece ter chegado ao fim o último capítulo da primeira novela mexicana com a temática de criptomoedas. Mexicana em sua essência, mas balizada pelas regras norte-americanas.

Sim, e teve de tudo. Ação, drama, emoção, idas e vindas, e uma reviravolta espetacular de deixar qualquer espectador preso na poltrona. Tudo que uma trama internacional precisa ter para ser um campeão de bilheteria. E será.

E com todos esses ingredientes cinematográficos expostos, claro que ao cabo de tudo isso, e como não poderia deixar de ser, tivemos um “final feliz”. Principalmente para o nosso ilustre protagonista Changpeng Zhao, conhecido como “CZ da Binance”. A Binance, para os mais desavisados, é a maior exchange (corretora de criptomoedas) do mundo.

Sim, o fundador e principal executivo da Binance, teve finalmente decretado o período de sua prisão pela caneta do juiz Richard Jones, até então coadjuvante na nossa trama, e que digamos por assim dizer, acabou “roubando a cena”, sentenciando “CZ da Binance” por “apenas” 4 meses.

O grand finale veio após as autoridades americanas, representadas pelo Departamento de Justiça, terem recomendado uma sentença de 36 meses de prisão para “CZ da Binance”, mas ele, muito bem representado, conseguiu reverter tal recomendação apresentando, segundo o Juiz Jones, que não haviam indícios de que ele fora informado previamente sobre as atividades ilegais da Binance e pelo fato de ter cooperado peremptoriamente com as autoridades do país nas investigações, atenuando agravantes e justificando a redução de pena.

“CZ da Binance” que se declarou culpado e deixou suas atividades na Binance, conseguiu manter sua participação bilionária na exchange e vai se tornar a pessoa mais rica da história a ficar na prisão, tendo em vista que ele já se encontra preso.

Entre as atividades ilegais estariam elencadas principalmente a lavagem de dinheiro, com um agravante de também estarem vinculadas a grupos terroristas, como Al Qaeda, Estado Islâmico e Hamas. A teoria da conspiração rola solta nos Estados Unidos, tendo em vista sua descendência chinesa.

Será que teremos uma sequência desse thriller? Para “CZ da Binance” acredita-se que sim, pois logo após o julgamento, ele se manifestou em sua rede social no “X”, antigo Twitter. Lá ele agradeceu o apoio de todos, disse que irá cumprir seu tempo na prisão e que logo ao sair, se dedicará para um novo empreendimento na área da educação.

Esperamos que todos aprendam a lição com os erros dos outros, como deve ser. E que os erros de “CZ da Binance” sirvam de exemplo para que todos estejam atentos, não somente nesse momento importante que vivemos, de preenchimento da declaração do imposto de renda da pessoa física. Mas sempre, pois existem obrigações legais mensais impostas pela legislação, como por exemplo a Declaração de Criptomoedas, instituída pela IN 1888, bem como o cálculo dos ganhos de capital. Afastando o risco da lavagem de dinheiro e de uma condenação “à la CZ”…

Texto por: Daniel Lóttici