Receita Federal intensifica cruzamento de dados de Pix e cripto na malha fina

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A fiscalização da Receita Federal sobre os contribuintes brasileiros está cada vez mais sofisticada. Com o uso intensivo de cruzamento de dados e inteligência automatizada, informações provenientes de Pix, instituições financeiras e operações com criptoativos passaram a alimentar de forma direta os sistemas que detectam inconsistências no Imposto de Renda.

O resultado é um ambiente de monitoramento mais rigoroso, no qual divergências entre renda declarada, patrimônio e movimentação financeira podem levar o contribuinte rapidamente à malha fina.

Cruzamento massivo de dados financeiros

A Receita Federal recebe informações detalhadas de diversas fontes, incluindo bancos, corretoras e registros oficiais. Esses dados são integrados aos sistemas de análise do governo, que conseguem comparar automaticamente o padrão de renda declarado com o comportamento financeiro real do contribuinte.

Um dos instrumentos centrais desse monitoramento é a e-Financeira, mecanismo que obriga instituições financeiras a informar saldos, operações e outros dados relevantes de seus clientes ao Fisco. Movimentações consideradas incompatíveis com a renda declarada podem gerar alertas automáticos.

Pix também entra no radar fiscal

Com a popularização dos pagamentos instantâneos, as plataformas financeiras e fintechs passaram a seguir regras mais rígidas de reporte ao Banco Central e à Receita Federal.

Transações acima de determinados limites ou movimentações consideradas atípicas podem ser analisadas pelos sistemas de fiscalização. Essa integração reduz significativamente a possibilidade de operações financeiras passarem despercebidas pelos órgãos tributários.

Criptoativos sob vigilância crescente

O mercado de criptomoedas também está dentro do alcance dessa fiscalização. Corretoras nacionais são obrigadas a fornecer dados sobre identidade dos usuários e valores negociados.

Além disso, operações realizadas em exchanges no exterior também devem ser declaradas. A omissão dessas informações pode gerar inconsistências detectadas automaticamente pelo cruzamento de dados patrimoniais e financeiros.

Segundo especialistas tributários, a Receita consegue acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte e comparar esse crescimento com os dados declarados no Imposto de Renda, aumentando a capacidade de detectar irregularidades envolvendo ativos digitais.

Patrimônio e transações imobiliárias também entram na análise

Além de dados bancários e financeiros, o Fisco também utiliza informações provenientes de cartórios e registros públicos, como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI).

Quando uma compra ou venda de imóvel é registrada, os sistemas podem avaliar se o contribuinte possui renda compatível com aquela aquisição. Divergências nesse processo também podem levar à malha fina, inclusive anos depois da operação.

Organização fiscal se torna essencial

Diante desse cenário de fiscalização baseada em grandes volumes de dados, especialistas recomendam que contribuintes mantenham organização documental constante.

Guardar comprovantes, registrar operações financeiras corretamente e declarar todos os bens e investimentos são medidas fundamentais para evitar inconsistências que possam gerar questionamentos da Receita Federal.

Fonte: ABC do ABC – “Malha fina do IR aperta cerco com dados de Pix e cripto”

Perguntas Frequentes

A Receita Federal consegue rastrear criptomoedas?

Sim. Exchanges brasileiras enviam dados de transações e identificação dos usuários às autoridades, permitindo o cruzamento com outras bases fiscais.

Pix pode levar alguém à malha fina?

Movimentações consideradas incompatíveis com a renda declarada podem gerar alertas automáticos nos sistemas da Receita.

Investimentos em cripto precisam ser declarados?

Sim. Criptoativos devem ser informados na declaração de Imposto de Renda quando o contribuinte se enquadra nas regras estabelecidas pela Receita Federal.

Ripio vira alvo de reclamações após criptomoedas aparecerem em declarações de Imposto de Renda

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A corretora de criptomoedas Ripio passou a enfrentar uma onda de reclamações de usuários após registros de criptomoedas aparecerem em declarações pré-preenchidas do Imposto de Renda. Alguns contribuintes afirmam que nunca compraram ativos digitais pela plataforma e demonstraram preocupação com possíveis problemas fiscais.

O caso ganhou repercussão após diversas queixas registradas em plataformas de reclamação de consumidores, levantando dúvidas sobre como determinadas criptomoedas foram vinculadas aos CPFs dos usuários.

Cashback em criptomoeda estaria por trás das informações

Segundo a própria empresa, os registros que aparecem na declaração de alguns contribuintes estão relacionados a valores recebidos em Mercado Coin (MCN) ou Meli Dólar (MUSD). Esses ativos digitais eram distribuídos como cashback em compras realizadas no ecossistema do Mercado Livre e do Mercado Pago.

A Ripio explica que esses tokens ficam sob custódia da empresa, que mantém parceria com o Mercado Livre desde 2022 para a gestão desses ativos digitais. Por essa razão, os valores podem aparecer vinculados ao CPF dos usuários em relatórios enviados à Receita Federal.

Usuários relatam surpresa ao iniciar a declaração

Alguns consumidores relataram ter descoberto as criptomoedas ao acessar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Há casos de pessoas que afirmam não conhecer a empresa ou não se lembrar de ter adquirido qualquer criptomoeda.

Entre as preocupações relatadas estão o risco de cair na malha fina ou de ter informações fiscais incorretas associadas ao CPF. Em alguns casos, usuários disseram que pretendem procurar órgãos de defesa do consumidor ou até a Justiça para esclarecer a situação.

Ripio afirma cumprir obrigação legal com a Receita

Em nota, a empresa afirmou que as informações aparecem nas declarações porque a custódia desses tokens é administrada pela própria plataforma. Dessa forma, existe obrigação de reportar os dados às autoridades fiscais.

Segundo a corretora, os valores registrados refletem tokens distribuídos ou adquiridos dentro do aplicativo do Mercado Pago, conforme previsto nos termos de uso do serviço.

Mercado Livre anuncia fim da Mercado Coin

Em meio às reclamações, o Mercado Livre informou que irá encerrar o programa da Mercado Coin, criptomoeda usada como recompensa em seu sistema de cashback.

De acordo com comunicado enviado aos usuários, a partir de abril não será mais possível comprar, vender ou receber novas recompensas nesse ativo. Quem ainda possuir tokens poderá vendê-los ou utilizá-los antes do prazo final, quando o saldo remanescente será automaticamente convertido para reais.

Impacto para quem declara criptomoedas

O episódio evidencia como informações relacionadas a criptoativos podem aparecer automaticamente em bases de dados utilizadas pela Receita Federal.

Mesmo valores recebidos como cashback ou recompensas em plataformas digitais podem gerar registros vinculados ao CPF do usuário, reforçando a importância de revisar cuidadosamente os dados da declaração pré-preenchida.

Fonte: Portal do Bitcoin – “Ripio é alvo de reclamações por criptomoedas listadas no Imposto de Renda”

Perguntas Frequentes

Por que criptomoedas apareceram no Imposto de Renda de alguns usuários?

Segundo a Ripio, os valores estão relacionados a tokens recebidos como cashback em programas do Mercado Livre ou adquiridos pelo aplicativo do Mercado Pago.

Essas criptomoedas foram compradas pelos usuários?

Nem sempre. Em muitos casos os ativos foram distribuídos automaticamente como recompensa em compras ou programas de fidelidade.

Isso pode causar problemas na declaração?

Se os dados estiverem incorretos ou desconhecidos pelo contribuinte, é importante revisar a declaração e buscar esclarecimentos para evitar inconsistências fiscais.

Receita Federal usa IA para rastrear criptomoedas e vira referência internacional

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A Receita Federal do Brasil vem ganhando protagonismo global ao utilizar inteligência artificial para monitorar operações com criptoativos e identificar atividades suspeitas no mercado. A tecnologia, que já rastreia corretoras e transações em blockchain, foi apresentada em um evento internacional e passou a ser vista como modelo por outras autoridades fiscais.

O avanço reforça o papel do Brasil na fiscalização de ativos digitais e no combate a crimes financeiros envolvendo criptomoedas.

IA da Receita Federal e o rastreamento de criptoativos

O destaque brasileiro ocorreu durante uma conferência internacional sobre ativos virtuais e lavagem de dinheiro, que reuniu autoridades de diversos países. A Receita Federal foi a única administração tributária presente no encontro, demonstrando sua atuação direta no combate ao uso ilícito de criptomoedas.

O principal ponto apresentado foi o uso do chamado Projeto Analytics, uma plataforma que processa centenas de milhões de transações por ano com apoio de inteligência artificial e análise de redes complexas.

Como funciona o sistema de monitoramento

A tecnologia desenvolvida pela Receita cruza dados fiscais tradicionais com informações extraídas diretamente da blockchain, permitindo identificar:

  • Beneficiários finais de transações

  • Estruturas societárias ocultas

  • Operações suspeitas em exchanges

  • Esquemas como pirâmides financeiras e lavagem de dinheiro

Além disso, o sistema já é capaz de mapear corretoras que operam sem registro no Brasil e rastrear fluxos financeiros internacionais envolvendo criptoativos.

Brasil como referência global em fiscalização cripto

A atuação brasileira chamou atenção internacional, especialmente por integrar inteligência artificial com dados fiscais e blockchain em uma mesma estrutura de análise.

Durante o evento, autoridades internacionais destacaram o modelo brasileiro como referência para fortalecer o combate ao crime financeiro transnacional. A iniciativa também influenciou discussões sobre maior participação de administrações tributárias em organismos internacionais de combate à lavagem de dinheiro.

Integração com padrões globais

O avanço da Receita Federal também está alinhado com a implementação de padrões internacionais como o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), que prevê a troca automática de informações entre países.

Esse cenário amplia a capacidade de rastreamento global e reduz o anonimato em operações com criptomoedas, especialmente quando envolvem múltiplas jurisdições.

O uso de inteligência artificial pela Receita Federal marca uma nova fase na fiscalização de criptoativos no Brasil. Com tecnologia avançada e integração internacional, o país passa a ocupar posição estratégica no combate a crimes financeiros envolvendo blockchain.

Para investidores, o recado é claro: o nível de rastreabilidade aumentou, e a conformidade fiscal se torna cada vez mais essencial.

Fonte: Livecoins – “IA da Receita Federal do Brasil rastreia corretoras de criptomoedas e vira modelo no exterior”

Perguntas Frequentes

A Receita Federal consegue rastrear criptomoedas?

Sim. Com uso de inteligência artificial e análise de blockchain, o órgão consegue identificar transações, padrões suspeitos e até beneficiários finais em determinadas operações.

A tecnologia afeta investidores comuns?

Não diretamente. O foco é combater atividades ilícitas, mas o aumento da fiscalização exige maior atenção à conformidade fiscal por parte dos investidores.

O Brasil está avançado nesse tipo de monitoramento?

Sim. O modelo brasileiro já foi apresentado internacionalmente e passou a ser considerado referência por outras autoridades fiscais.

B3 oficializa inclusão de ETFs de criptoativos no Mercado a Termo e amplia integração dos ativos digitais ao mercado de capitais

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A B3 confirmou a inclusão de ETFs de criptoativos no Mercado a Termo, consolidando um novo avanço institucional dos ativos digitais no mercado de capitais brasileiro.

A medida, com vigência prevista para fevereiro de 2026, permite que investidores negociem ETFs lastreados em criptoativos com liquidação futura, dentro das regras formais da Bolsa brasileira. O movimento reforça a integração entre criptoativos, infraestrutura financeira tradicional e regulamentação do mercado.

O que muda para ETFs de criptoativos

Com a decisão da B3, os ETFs de criptoativos passam a operar também no Mercado a Termo, ampliando possibilidades estratégicas para investidores que atuam em ativos digitais dentro do ambiente regulado da Bolsa.

Na prática, isso permite:

  1. Estruturação de posições com prazo definido.

  2. Estratégias de alavancagem envolvendo ETFs de cripto.

  3. Operações táticas com previsibilidade contratual.

  4. Maior sofisticação no uso de instrumentos financeiros ligados a criptoativos.

O cripto deixa de ser apenas exposição à vista e passa a integrar, de forma mais profunda, o ecossistema de derivativos e operações estruturadas do mercado de capitais.

O que é o Mercado a Termo

O Mercado a Termo é um segmento da Bolsa onde a compra ou venda do ativo é contratada hoje, mas liquidada em data futura previamente acordada.

Tradicionalmente utilizado para ações e outros ativos financeiros, agora passa a contemplar ETFs de criptoativos, ampliando a presença dos ativos digitais na infraestrutura formal da B3.

Essa inclusão sinaliza maturidade regulatória e avanço na institucionalização do mercado de criptoativos no Brasil.

Impacto para investidores em criptoativos

A ampliação do Mercado a Termo para ETFs de criptoativos:

  • Aumenta a integração entre ativos digitais e mercado tradicional.

  • Reforça a formalização e supervisão das operações com cripto.

  • Eleva o nível de sofisticação das estratégias com ETFs de cripto.

  • Consolida o papel da Bolsa brasileira na regulação do setor.

Para investidores que já operam criptoativos via ETFs listados na B3, o novo modelo amplia alternativas operacionais sem sair do ambiente regulado.

Contexto regulatório e institucional

O movimento ocorre em meio ao avanço da regulamentação dos criptoativos no Brasil e à crescente supervisão do mercado de ativos digitais.

A inclusão dos ETFs de criptoativos no Mercado a Termo reforça o alinhamento entre:

  • Infraestrutura da Bolsa.

  • Regras prudenciais.

  • Segurança jurídica.

  • Expansão institucional do mercado cripto.

A tendência global de institucionalização dos criptoativos ganha, assim, mais um capítulo no mercado brasileiro.

Ao oficializar a inclusão de ETFs de criptoativos no Mercado a Termo, a B3 amplia a presença dos ativos digitais no mercado de capitais e fortalece a integração entre cripto, Bolsa e regulamentação.

É mais um passo na consolidação do ecossistema de criptoativos dentro da estrutura formal do sistema financeiro brasileiro.

Fonte: Comunicado oficial da B3.

Perguntas Frequentes

O que são ETFs de criptoativos?

São fundos negociados na Bolsa que replicam o desempenho de criptoativos, permitindo exposição ao mercado digital dentro do ambiente regulado.

O que significa negociar criptoativos a termo?

Significa contratar hoje a compra ou venda de ETFs de criptoativos com liquidação em data futura, seguindo regras da B3.

Isso muda a tributação de ETFs de criptoativos?

Não altera a regra tributária vigente, mas pode impactar o planejamento fiscal conforme a estratégia adotada.

Governo propõe cobrança de IOF de 3,5% sobre criptomoedas no Brasil

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O governo brasileiro pretende instituir uma cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 3,5% sobre compras de criptomoedas realizadas por pessoas físicas, conforme uma proposta que deve ser submetida a uma consulta pública antes de se tornar decreto. A medida busca equiparar tributariamente operações com criptoativos às transações de câmbio tradicionais.

Pelo texto preliminar obtido pelo Valor Econômico, a proposta prevê isenção de IOF para compras de até R$ 10 mil em criptomoedas, enquanto valores superiores a esse limite seriam tributados à alíquota de 3,5%. A intenção é reduzir assimetrias tributárias entre operações cripto e atividades do mercado financeiro tradicional.

Contexto e motivação da proposta

A ideia de tributar operações com cripto surgiu após o Banco Central passar a classificar determinadas transações com ativos digitais, especialmente stablecoins, como operações de câmbio. Essa mudança regulatória abriu espaço para que essas transações possam, no futuro, ser tratadas de forma semelhante às operações cambiais convencionais, que hoje já estão sujeitas ao IOF.

Segundo os argumentos da Receita Federal expostos na minuta, a cobrança busca reduzir a disparidade tributária entre remessas convencionais e operações feitas com criptoativos, que atualmente podem se beneficiar de tratamento mais favorável, impactando a concorrência no sistema financeiro.

A equipe econômica trabalha com a expectativa de que a regra possa entrar em vigor ainda em 2026, mas o cronograma final depende da consulta pública e de possíveis ajustes no texto do decreto.

Desafios e debates em torno da tributação

A proposta reacende um debate mais amplo sobre a natureza tributária das criptomoedas no Brasil. Enquanto o Banco Central já regula certas operações do setor, incluindo transações com stablecoins e remessas internacionais, a definição de como os impostos incidirão sobre esses movimentos ainda depende de normatização pela Receita Federal, que até o momento não oficializou nenhuma regra definitiva sobre o IOF para criptomoedas.

Especialistas e associações do setor cripto já demonstraram preocupação com a ideia de equiparar automaticamente todas as operações cripto a operações de câmbio, defendendo que qualquer alteração deve ser discutida em lei e com maior participação do Legislativo, evitando interpretações automáticas por decreto.

O debate sobre o IOF em criptomoedas também ocorre em paralelo a discussões anteriores sobre tributação mais ampla de criptoativos, que enfrentaram resistência no Congresso no ano anterior.

Fonte: Portal do Bitcoin — Governo vai propor cobrar IOF de 3,5% sobre criptomoedas

Perguntas Frequentes

O que é o IOF e por que isso importa para criptomoedas?
O IOF é um tributo brasileiro sobre operações financeiras, incluindo câmbio tradicional. A proposta visa aplicar esse imposto em compras de criptomoedas, alinhando a tributação com operações similares.

Quem pagaria o IOF sobre criptomoedas com a nova regra?
Pessoas físicas que efetuarem compras de criptomoedas acima de R$ 10 mil, conforme a proposta, seriam sujeitas à alíquota de 3,5% de IOF.

Quando essa regra pode entrar em vigor?
A proposta ainda depende de consulta pública e ajustes no decreto, com expectativa de implementação em 2026, mas sem data definida.

Banco Central inicia fiscalização do mercado de criptomoedas no Brasil

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O Banco Central do Brasil iniciou nesta segunda-feira a fiscalização direta do mercado de criptomoedas. Com a entrada em vigor das novas regras, o setor passa oficialmente a operar sob supervisão da autoridade monetária, encerrando um longo período de autorregulação.

A medida faz parte da regulamentação prevista na Lei nº 14.478 e estabelece critérios formais para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais, como corretoras e plataformas de negociação de criptoativos.

Novas regras valem para corretoras e plataformas de cripto

As empresas que já atuavam no mercado antes do início da fiscalização poderão continuar operando durante um período de transição, desde que iniciem o processo de adequação às exigências do Banco Central.

Já novas empresas que desejem operar no setor passam a depender de autorização prévia do regulador antes de iniciar qualquer atividade. A mudança cria um novo padrão de entrada e funcionamento para o mercado de cripto no Brasil.

Exigências incluem segurança, auditoria e segregação patrimonial

Entre os principais pontos da regulamentação estão a exigência de segregação patrimonial, garantindo que os ativos dos clientes permaneçam separados dos recursos das empresas, além de regras mais rígidas de governança e segurança cibernética.

As plataformas também passam a ser obrigadas a contratar auditorias independentes, com foco na verificação de reservas e na transparência das operações, reduzindo riscos para os investidores.

Fiscalização aproxima o mercado cripto do sistema financeiro

Com a fiscalização em vigor, o mercado de criptomoedas se aproxima das práticas já adotadas no sistema financeiro tradicional. A expectativa é de aumento da segurança jurídica, maior confiança institucional e redução de riscos estruturais no setor.

Para os investidores, o novo cenário reforça a importância de operar em plataformas alinhadas às regras brasileiras e de manter controle adequado sobre suas operações e obrigações fiscais.

Fonte: Banco Central inicia fiscalização do mercado de criptomoedas e regras entram em vigor nesta segunda-feira. / Livecoins

Perguntas Frequentes

O que mudou com o início da fiscalização do Banco Central?

O mercado passa a operar sob supervisão formal, com regras em vigor para corretoras e prestadoras de serviços de ativos virtuais, elevando exigências de governança e segurança.

As corretoras que já operavam precisam parar?

Não. As empresas que já atuavam antes da vigência podem seguir operando durante um período de transição, desde que iniciem a adequação às exigências regulatórias.

Investidores precisam fazer algo agora?

O investidor deve acompanhar as mudanças, priorizar plataformas alinhadas às regras brasileiras e manter organização das operações e obrigações fiscais.


Receita Federal aplica R$ 54 milhões em multas por erros na declaração de criptomoedas

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A Receita Federal já aplicou cerca de R$ 54 milhões em multas em fiscalizações relacionadas a erros, inconsistências e omissões na declaração de operações com criptomoedas no Brasil.

As informações constam em um documento enviado pelo Fisco ao Congresso Nacional após questionamentos da Câmara dos Deputados sobre a fiscalização de apostas eletrônicas e operações com criptoativos.

Segundo a Receita, o valor é resultado de dez fiscalizações já concluídas, focadas na verificação de inconformidades na apuração de ganho de capital tributável e de rendimentos vinculados a ativos virtuais. Os autos de infração foram lavrados de ofício após a identificação de problemas nas declarações apresentadas pelos contribuintes.

O órgão afirma que a fiscalização de criptoativos integra um macroprocesso de controle tributário, baseado no cruzamento de dados declarados pelos próprios contribuintes com informações fornecidas por terceiros, obtidas por meio de obrigações acessórias e outros canais legais.

No caso das criptomoedas, a principal base de dados utilizada é a Declaração de Criptoativos (DeCripto), instituída pela Instrução Normativa nº 1.888, de 2019, e atualizada pela Instrução Normativa nº 2.291, de 2025.

A Receita também informou que participa de processos para aquisição de softwares especializados em rastreamento e análise de transações em blockchain, com o objetivo de ampliar o monitoramento de operações realizadas fora do sistema financeiro tradicional. Ainda assim, reconhece limitações técnicas, especialmente pela ausência de intercâmbio automático de informações com outros países.

Essa lacuna deve começar a ser reduzida a partir de 2027, com a implementação do Crypto Asset Reporting Framework (CARF), iniciativa da OCDE que permitirá o envio e recebimento automático de informações sobre criptoativos entre o Brasil e outras jurisdições.

O Fisco afirmou ainda que não possui estimativa oficial do volume total de criptoativos mantidos por brasileiros e não declarados.

Fonte: Portal do Bitcoin – Receita já aplicou R$ 54 milhões em multas por erros em declarações de criptomoedas

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que motivou as multas aplicadas pela Receita Federal?

Erros, inconsistências e omissões na declaração de operações com criptomoedas.

Qual foi o valor total das multas já aplicadas?

Cerca de R$ 54 milhões, segundo a Receita Federal.

Quantas fiscalizações resultaram nessas autuações?

Dez fiscalizações já concluídas.

Fim da privacidade: proposta exige identificação e lastro segregado em stablecoins no Brasil

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Um parecer apresentado na Câmara dos Deputados propõe mudanças nas regras para stablecoins no Brasil. O texto exige identificação obrigatória dos usuários, lastro integral e segregado para emissores e cria novas normas de transparência, auditoria e prevenção à lavagem de dinheiro.

O relatório foi elaborado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE) dentro do Projeto de Lei 4.308/2024, que cria o primeiro marco regulatório específico para stablecoins no país.

Segundo o parecer, o uso dessas moedas digitais cresceu rapidamente. Stablecoins lastreadas em real movimentaram R$ 4,9 bilhões em 2024 e já somavam R$ 6,5 bilhões até agosto de 2025. O número de transferências subiu de 5 mil em 2021 para 1,4 milhão em 2024.

Emissão sob regras do Banco Central

O texto reforça que a emissão de stablecoins deverá seguir supervisão direta do Banco Central. Somente haverá emissão quando houver entrada de recursos e criação de um passivo resgatável. Operações internas de mint e burn sem relação com terceiros não serão consideradas emissão.

O parecer também orienta que ativos referenciados em real sejam registrados a valor justo, seguindo padrões contábeis internacionais.

Stablecoins estrangeiras terão regras mais rígidas

Stablecoins emitidas fora do Brasil só poderão circular no país por meio de uma prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV) autorizada pelo Banco Central. Essas empresas deverão avaliar governança, lastro e riscos do emissor. Uma cláusula de “safe harbour” protege as intermediárias de responsabilização caso cumpram as exigências de diligência.

Lastro integral e criminalização da emissão sem reserva

O parecer determina que stablecoins emitidas no Brasil devem ter lastro integral, segregado e auditável. Emissão sem lastro será proibida. As emissoras deverão divulgar relatórios periódicos e passar por auditorias independentes.

O texto também altera o Código Penal para criminalizar a emissão de stablecoins sem lastro quando houver intenção de obter vantagem ilícita.

Regras de PLD/FT e proteção ao usuário

As novas regras exigem que emissoras identifiquem clientes, comuniquem operações suspeitas e mantenham registros atualizados. Usuários deverão receber informações claras sobre riscos, composição do lastro e procedimentos de resgate.

O parecer ainda será votado na CCTI antes de seguir para outras comissões da Câmara. Se aprovado, seguirá para análise do Plenário e, depois, para o Senado.

Notícia baseada na reportagem original do Cointelegraph Brasil.
Fim da privacidade: parecer em novo Projeto de Lei manda identificar todos usuários de stablecoins e exige lastro segregado  

Perguntas Frequentes 

O que muda para as emissoras?

Deverão manter lastro integral, segregado e auditável.

Stablecoins estrangeiras poderão circular livremente?

Não. Só poderão operar no Brasil via PSAV autorizada pelo Banco Central.

Emitir stablecoin sem lastro será crime?

Sim, quando houver intenção de obter vantagem ilícita.

Quando a proposta pode virar lei?

Após aprovação em todas as comissões e votação no Plenário.

Receita Federal divulga novas regras de reporte de criptomoedas com a DeCripto

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A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.291, inaugurando a Declaração de Criptoativos (DeCripto) e substituindo a IN 1.888 de 2019. A atualização ocorre uma semana após o Banco Central divulgar suas próprias regras para o mercado cripto. A Receita vinha revisando suas normas desde 2024, quando abriu consulta pública e o Brasil aderiu ao padrão internacional CARF (Crypto Asset Reporting Framework).

Parte das obrigações entra em vigor imediatamente, mas os reportes estruturados começam a valer em 2026, com novos formulários mensais e anuais para operações com criptoativos.

Quem precisa declarar operações de criptomoedas

A DeCripto obriga exchanges e prestadoras de serviços de cripto que tenham presença, gestão, domicílio, domínio “.br”, acordos comerciais com entidades brasileiras ou publicidade direcionada ao público nacional.
A principal novidade é a inclusão das empresas estrangeiras que atendem brasileiros.

A obrigação também alcança pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que operem com cripto:

• por meio de prestadoras no exterior
• em plataformas descentralizadas
• diretamente entre usuários

A declaração é exigida sempre que o total mensal ultrapassar R$ 35 mil.

Quais operações precisam ser declaradas

A DeCripto exige reporte de:

• compra e venda
• permuta entre criptoativos
• staking e mineração
• airdrops
• empréstimos
• pagamentos e aquisições acima de US$ 50 mil
• transferências para carteiras próprias
• perdas involuntárias
• emissões primárias e resgates

O que as exchanges precisam informar

As prestadoras deverão enviar duas declarações:

Declaração mensal

• data e tipo da operação
• identificação do usuário
• criptoativo
• quantidade
• valor em reais
• taxas

Declaração anual

• saldo em reais
• saldo de cada criptoativo
• custo de aquisição informado pelo cliente

O que os usuários precisam informar

Quem opera sem corretora obrigada deve enviar:

• data e tipo da operação
• dados da contraparte
• criptoativo e quantidade
• valor em reais
• taxas
• identificação da prestadora estrangeira ou plataforma descentralizada

Em operações com contratos inteligentes executados de forma atômica, basta informar o hash único.

Como declarar

O envio ocorrerá pelo sistema Coleta Nacional, no e CAC, com assinatura digital ICP Brasil.

Prazos

• mensal: último dia útil do mês seguinte
• anual: último dia útil de janeiro

Multas

• PF: R$ 100 por mês
• Simples e similares: R$ 500
• demais PJs: R$ 1.500

Erros e omissões geram multas sobre o valor da operação. Há reduções em caso de regularização espontânea.

A Receita poderá comunicar o MPF em indícios de lavagem de dinheiro.

Quando começa a valer

• disposições gerais: vigência imediata
• reporte anual (CARF): 1º de janeiro de 2026
• envio mensal + revogação da IN 1.888: 1º de julho de 2026

Fonte: Portal do Bitcoin – Receita Federal divulga novas regras de reporte de criptomoedas; veja o que muda

Perguntas Frequentes

1. O que é a DeCripto?

É a nova declaração da Receita Federal criada pela IN 2.291, substituindo a IN 1.888 e ampliando o nível de reporte.

2. Quem precisa declarar?

Exchanges brasileiras e estrangeiras que atendem o público local, além de pessoas físicas e jurídicas que operam no exterior, em DeFi ou P2P acima de R$ 35 mil por mês.

3. Quando começa a valer?

O reporte anual inicia em janeiro de 2026.
O envio mensal começa em julho de 2026.

4. Quais operações entram?

Compra, venda, permuta, staking, mineração, airdrops, empréstimos, pagamentos, transferências, perdas e resgates.

Ministério Público Militar faz acordo com a Chainalysis para rastrear transações com criptomoedas

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O Ministério Público Militar (MPM), órgão do Ministério Público da União, anunciou na terça-feira (11) um acordo firmado com os Ministérios Públicos do Rio de Janeiro (MPRJ) e de Santa Catarina (MPSC), além da empresa de análise de blockchain, Chainalysis, cujo objetivo é aprimorar a capacidade investigativa do órgão em casos que envolvam fraudes financeiras digitais e operações com criptomoedas.

O Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação n.º 082/2025/MP foi assinado durante a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada no XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília. O documento foi firmado pelo procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli.

De acordo com a nota do MPM, a iniciativa prevê o uso do software Chainalysis Reactor, uma das ferramentas mais avançadas do mercado para análise forense de transações em blockchain, capaz de rastrear fluxos de criptomoedas e conectar atividades suspeitas a pessoas ou organizações.

“O Chainalysis Reactor rastreia transações de criptomoedas em mais de 27 blockchains e mais de 40 milhões de ativos, acompanhando fundos por meio de mais de 325 milhões de swaps, mais de 300 bridges e DEXs, e os mixers mais populares, tudo em um único fluxo de trabalho investigativo para uma clareza de ponta a ponta”, diz o site.

Acordo não envolve recursos financeiros

Segundo o termo, a parceria não envolve repasse de recursos financeiros entre as instituições, sendo que cada uma arcará com seus próprios custos operacionais. A vigência seguirá o prazo do acordo original firmado entre os ministérios públicos.

A iniciativa recebeu ainda a adesão dos Ministérios Públicos de Rondônia, Rio Grande do Norte, Amazonas e Mato Grosso do Sul, reforçando o esforço conjunto para fortalecer o combate a crimes financeiros envolvendo criptomoedas no país.

Fonte: Portal do Bitcoin — Ministério Público Militar faz acordo com a Chainalysis para rastrear transações com criptomoedas 

Perguntas Frequentes

O que motivou o acordo do Ministério Público Militar com a Chainalysis?

O objetivo é ampliar a capacidade de investigação de crimes financeiros digitais e rastrear transações com criptomoedas com maior precisão.

O que é o Chainalysis Reactor?

É uma ferramenta forense avançada capaz de rastrear transações em mais de 27 blockchains e identificar movimentações suspeitas por meio de análise detalhada de fluxos cripto.

O acordo envolve repasse financeiro entre as instituições?

Não. Cada órgão participante arca com seus próprios custos operacionais, sem transferência de recursos.

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