Perguntas Frequentes 

Do “vale-tudo” ao regulado: o Banco Central colocou cripto no trilho. Três resoluções — 519, 520 e 521 — e a Resolução Conjunta 14/2025 redesenham o ambiente: definem como as plataformas devem operar, quem pode operar, quando uma transação com cripto vira câmbio e qual o lastro de capital mínimo esperado das instituições autorizadas. É um avanço de segurança, previsibilidade e responsabilidade. E exige cautela: há pontos que ainda pedem harmonização com a Receita Federal, sobretudo no enquadramento de IOF-câmbio em rotas com stablecoins. Aqui vai o que já dá para afirmar com segurança — sem conclusões apressadas.

A Resolução 519 trata do “como”: padrões de conduta, governança e segurança. Na prática, a experiência do investidor (holder ou trader) fica mais clara e protegida. Teste de perfil antes de liberar produtos mais complexos. Avisos de risco e de custos em linguagem direta. Custódia com segregação patrimonial — os ativos do cliente separados dos ativos da empresa — e trilhas de auditoria. Política de listagem com critério e mecanismos contra manipulação e uso indevido de informação. Segurança cibernética com testes e plano de resposta a incidentes. E, no contato com a autocustódia, a obrigação de vincular o endereço do cliente (whitelist/prova de controle) e cumprir a “travel rule” nas transferências entre provedores. A 519 tem trajetória de transição e entrada plena prevista para 2 de fevereiro de 2026: o recado é organizar processos agora para não correr em cima da hora.

A Resolução 520 cria a porta de entrada: autorização prévia do BC para funcionar como prestadora de serviços de ativos virtuais. Isso inclui idoneidade e capacidade técnica de controladores e administradores, governança e controles internos, gestão de riscos e cibersegurança, PLD/FT e um dossiê operacional e tecnológico compatível. Também exige capacidade financeira compatível com o risco — ponto que se conecta à Resolução Conjunta 14/2025. Na prática, a 520 inicia uma onda de profissionalização e consolidação: o usuário tende a priorizar instituições autorizadas, e as empresas sérias alinham estrutura, pessoas e tecnologia ao padrão bancário.

A Resolução 521 faz o encaixe com o mundo real das fronteiras: quando a operação com cripto/stablecoin cruza o nacional, passa a jogar com as regras do câmbio. Remessas e pagamentos internacionais com cripto, liquidação de gastos no exterior, transferências de e para carteiras próprias com perna internacional e operações com ativos virtuais referenciados em moeda (as stablecoins “fiat-referenciadas”) entram no perímetro cambial. Só pode ofertar quem, além da autorização como PSAV, é habilitado a operar câmbio. A rotina muda pouco na aparência, mas muda muito na documentação: a operação ganha finalidade/código, KYC/KYB e identificação de contrapartes, inclusive quando o destinatário é a sua própria carteira. O BC também sinalizou calendário de reporte mais granular dessas operações a partir de maio de 2026, o que eleva a rastreabilidade e reduz atritos com o sistema financeiro tradicional.

A Resolução Conjunta 14/2025 não fixa um número mágico para “capital mínimo”; ela define uma metodologia. O piso de capital/patrimônio líquido passa a ser proporcional ao porte e às atividades da instituição autorizada (e isso inclui as prestadoras de serviços de ativos virtuais). É um “colchão” de solvência que reduz risco de contraparte para o investidor e força planejamento financeiro responsável do lado das empresas. O recado para o mercado é simples: crescimento com lastro.

E os impostos do investidor? Aqui, quase nada muda — e é importante separar fronteiras. O BC organiza como as plataformas operam e quando uma transação com cripto vira câmbio. A Receita Federal continua regendo a tributação do investidor: ganho de capital em operações no Brasil, reporte mensal da IN 1.888 quando aplicável, e as regras da Lei 14.754/IN 2.180 para rendas/aplicações no exterior. O que define “exterior” para fins fiscais não é a licença do BC, e sim com qual entidade você mantém a conta (CNPJ no Brasil ou entidade estrangeira). Licença não “nacionaliza” automaticamente o seu investimento; o que nacionaliza é a relação contratual com a unidade brasileira.

Sobre IOF em stablecoins, vale a prudência. A 521 puxa remessas e pagamentos com cripto/stablecoin para o câmbio quando há operação formal de câmbio (o tradicional “fechamento” com instituição habilitada). É desse fechamento que decorre eventual IOF-câmbio, conforme a finalidade. Movimentações puramente cripto-para-cripto, sem fechamento de câmbio on-shore, em regra não geram IOF-câmbio; ainda assim permanecem as obrigações de identificação, PLD/FT e “travel rule” nos on/off-ramps. Falta, porém, a sintonia fina com a Receita (manuais, perguntas e respostas), razão pela qual evitar conclusões definitivas é o caminho sensato até os próximos atos interpretativos.

O que isso significa para o investidor pessoa física? Três mensagens. Primeira: mais proteção de custódia e mais transparência — o “como” da plataforma melhora, e você passa a ter mais insumos para escolher com calma. Segunda: rotas internacionais com cripto viram câmbio — espere finalidade, identificação e documentação; o benefício é previsibilidade com bancos e auditorias. Terceira: a escolha entre operar em entidade brasileira ou estrangeira continua sendo um divisor para sua vida fiscal — o BC regula o uso, a Receita regula o imposto. Para quem opera com autocustódia, o rito tende a incluir cadastro e prova de controle de endereços; para quem usa Lightning, lembre que a saída é KYC e que a abertura/fechamento de canais aparece na camada 1, o que fecha a trilha quando você volta para reais ou interage com instituições reguladas.

Para as empresas do setor, a pauta é execução: definir escopo (intermediação, custódia, corretora; câmbio), montar o dossiê de autorização, implementar travel rule ponta a ponta, classificar operações com cripto no câmbio com clareza de finalidade e contrapartes, e planejar capital sob a metodologia da RC 14/2025. O bônus de fazer tudo isso cedo é reputação, acesso a parcerias e fluidez bancária; o ônus de deixar para depois é correr contra o relógio em 2026.

Na Declare Cripto, nosso papel é tirar o peso do caminho: consolidamos seus dados Brasil + exterior, classificamos remessas e stablecoins quando entram no câmbio, vinculamos carteiras para evidência, preparamos IN 1.888, GCAP/DARF e relatórios auditáveis — e deixamos você livre para investir com serenidade. No barulho das regras, a gente vira sussurro: simplificamos; você foca nos seus ganhos. Este texto é informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou tributário. Enquanto as peças finais (como IOF-câmbio em cenários específicos) não se encaixam por completo, a melhor decisão é documentar, pedir orientação e operar no lado seguro.