Europol expõe R$ 2,9 bi em lavagem: por que a declaração correta de criptoativos separa o investidor honesto do criminoso

Europol expõe R$ 2,9 bi em lavagem: por que a declaração correta de criptoativos separa o investidor honesto do criminoso

A operação da Europol que prendeu cinco suspeitos por lavar € 460 milhões (cerca de R$ 2,9 bilhões) em criptomoedas deixa um alerta cristalino: autoridades já conseguem seguir o rastro digital até quem pratica fraude deliberada e movimenta divisas de forma clandestina. No caso europeu, investigado desde 2023, os criminosos criaram empresas de fachada em Hong Kong, espalharam fundos por contas bancárias em várias jurisdições e, por meio de “mulas digitais”, fracionavam valores para confundir o rastreamento — ainda assim acabaram identificados e presos.

Esse episódio ajuda a esclarecer a diferença entre três situações que muitas vezes se misturam na opinião pública. A primeira é a simples omissão fiscal: o investidor esquece ou atrasa o envio da declaração no padrão da Instrução Normativa 1888/2019 ou o DARF de ganho de capital. Embora a multa possa ser pesada, trata-se de infração administrativa, regularizável com pagamento e, em regra, sem reflexo penal. A segunda é a evasão de divisas: aqui há atitude ativa para tirar recursos do país sem registro no Banco Central ou na Receita, violando a Lei 7.492/86; já se configura crime e pode render até seis anos de prisão. A terceira, ainda mais grave, é a lavagem de dinheiro: o agente cria camadas (offshores, mixers, stablecoins opacas) para ocultar a origem ilícita do dinheiro — tipificação prevista na Lei 9.613/98, com pena que pode chegar a dez anos, além de confisco de bens. Em outras palavras, a fronteira que separa um mero atraso na obrigação acessória de um crime financeiro está menos na escolha da blockchain e mais na intenção e na trilha documental que a pessoa mantém.

Para o investidor brasileiro que age de boa-fé, a lição é objetiva: documentar cada satoshi numa linguagem que a Receita e o Banco Central entendam. É isso que a Declare Cripto faz ao recalcular custo médio, distinguir venda de transferência, gerar GCAP, DARF e declaração válida; e, principalmente, ao produzir um dossiê auditável que prova que a operação foi lícita e declarada. Quanto mais rápido os relatórios saem — tanto do histórico desde 2019 quanto da rotina mensal — menor o risco de a omissão ser interpretada como intenção de ocultar patrimônio.

A Europol mostrou que quem lava dinheiro não fica invisível; nós mostramos que quem declara direito nunca será confundido com eles.

Governo lança novo edital de licitação para contratar software de rastreamento de criptoativos

Quando o governo mira a blockchain, o investidor precisa de escudo – não de susto

Na última terça-feira, 17 de junho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou um edital que autoriza a contratação de um software de blockchain analytics por 36 meses. A licitação, conduzida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), recebe propostas até 4 de julho de 2025 e inclui suporte técnico e um treinamento para os agentes que operarão a ferramenta. O plano prevê 47 licenças distribuídas em 15 capitais, com Brasília (19 unidades) e Curitiba (8) no topo da lista. São Paulo e Rio de Janeiro, curiosamente, ficaram de fora da primeira leva. Para cumprir sua missão, o sistema deve rastrear Bitcoin, Ethereum, Tron, BNB, Dash, Dogecoin, XRP, Polygon, Avalanche e possibilidade de conexão a outras redes no futuro.

Por que isso deveria preocupar (e não paralisar) quem investe?
A capacidade de “enxergar” cada hash não significa, por si só, entender o que acontece ali. Swapsstakingbridges e transações P2P legítimas costumam confundir sistemas automatizados: basta uma única classificação errada para transformar um investidor de boa-fé em suspeito de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro. O edital cita apenas algumas horas de capacitação para os operadores – muito pouco para lidar com as nuances que a Receita, o COAF e a jurisprudência tributária exigem.Em outras palavras, o governo ganha uma lupa sofisticada; já a interpretação correta desses dados continua sendo um desafio humano (e jurídico). É exatamente aí que nasce o risco de falsos positivos, autuações indevidas e bloqueios preventivos de contas.

A defesa deve vir antes do primeiro satoshi
A melhor resposta a esse novo monitoramento não é correr para a clandestinidade, e sim blindar a conformidade antes que o fiscal bata à porta. Isso significa:

  1. Consolidar 100 % das operações – exchanges nacionais, estrangeiras, carteiras próprias, DeFi, NFTs.
  2. Classificar cada evento segundo a lei brasileira – distinguir venda de transferência, rendimento de staking, doação de airdrop…
  3. Calcular o imposto em tempo real – saber quanto custará cada clique em “vender” antes da confirmação on-chain.
  4. Manter provas auditáveis – recibos, hash-timestamp, laudo contábil em padrão CPC/ABNT, tudo pronto para eventual defesa.
Onde a Declare Cripto entra nessa história?
Ferramentas globais de rastreio, como Chainalysis ou TRM Labs, já cumprem bem o papel de coleta bruta. A Declare Cripto cobre o espaço que falta: transforma dados em obrigações fiscais corretas – e, se necessário, em argumento jurídico. O processo funciona em quatro camadas:
Coleta: processa extratos de exchanges e blockchains (wallets) – Conecta-se a 150+ exchanges e carteiras e normaliza tudo automaticamente
Enriquecimento: Marca risco genérico por endereço  – Aplica IN 1.888/19, Lei 14.754/23, IN 2.180/24 e outras regras incidentes para classificar cada operação
Interpretação: Aplica a norma na prática – calcula custo médio, ganho de capital, rendimento e possíveis isenções – gerando a documentação necessária para proteção fiscal do investidor
Comprovação Armazena planilhas e documentos que constituem o dossiê probatório pronto para defesa dos interesses dos clientes junto à Receita Federal.Na prática, isso se traduz em três benefícios palpáveis:

  • Previsibilidade fiscal: o painel de Declaração mostra seu IR antes da cobrança ou da malha fiscal.
  • Resposta antecipada: os Dashboards permitem que você aprimore a consolidação e gestão dos seus ativos, para que você aproveite as “brechas legais tributárias” como isenções de pagamento de imposto.
  • Economia real: relatórios corretos evitam multas que podem chegar a 150 % do imposto devido e reduzem honorários de defesa.
Enquanto o Estado amplia sua lente, amplie a sua proteção.
O governo brasileiro deixa claro que quer enxergar cada ”Satoshi” que circula por aqui. Isso não precisa ser motivo de pânico, mas exige disciplina documental e inteligência fiscal.Rastrear é inevitável; interpretar corretamente continua sendo responsabilidade do investidor.

A Declare Cripto existe para que você cumpra essa responsabilidade sem perder tempo nem sono – transformando obrigatoriedades complexas em rotina automática e auditável.

Comunicado sobre a MP 1303/2025 – Tributação de Criptoativos

Comunicado sobre a MP 1303/2025 – Tributação de Criptoativos

A Medida Provisória n.º 1303/2025, recém-publicada, propõe mudanças relevantes na forma como os ganhos com criptoativos serão tributados no Brasil. A Declare Cripto acompanha de perto os impactos dessa nova regulamentação, prestando informações claras e seguras aos investidores.

O que você precisa saber hoje:

  1. Tramitação

A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para que seja convertida definitivamente em lei. Até lá, o texto pode ser alterado por parlamentares.

  1. Prazos e vigência

Caso seja aprovada sem alterações, a nova tributação entra em vigor apenas a partir de 1.º de janeiro de 2026. Até essa data, continuam valendo as regras atuais, inclusive a isenção de R$ 35 mil em alienações mensais.

  1. Possíveis ajustes

A proposta já está sendo debatida por parlamentares e entidades representativas do setor cripto, como a ABcripto e a Abtoken.
Entre os pontos em discussão estão:

Redução da
alíquota de 17,5%;

Compensação de perdas em investimentos;

Prazos mais adequados para implantação.

Compromisso Declare Cripto:

Monitoramento Legislativo

A equipe da Declare Cripto acompanha a tramitação da MP no Congresso Nacional em tempo real, avaliando cada alteração no texto e seus efeitos para os investidores.

Atualização Contínua da Plataforma

Nossa tecnologia será ajustada automaticamente assim que houver definição legal definitiva. Isso garante que todas as apurações, relatórios e guias de pagamento estejam sempre em conformidade.

Informes Periódicos

Clientes serão informados por meio de comunicados objetivos e atualizados sempre que houver mudanças relevantes no cenário legal ou tributário envolvendo criptoativos.

Seguimos atentos e preparados

Enquanto o processo legislativo evolui, reforçamos que sua declaração de criptoativos está segura com a Declare Cripto. Todas as mudanças serão aplicadas com responsabilidade e dentro dos prazos legais.

Se surgirem dúvidas, nossos especialistas estão disponíveis nos canais habituais.

Aumento de Pressões Regulatórias: A Suíça Trocará Dados de Investidores de Criptoativos com 74 Países, Inclusive o Brasil

Aumento de Pressões Regulatórias: A Suíça Trocará Dados de Investidores de Criptoativos com 74 Países, Inclusive o Brasil

Recentemente, a Suíça anunciou que começará a compartilhar dados sobre investidores de criptoativos com 74 países, incluindo o Brasil. Essa medida faz parte de uma tendência crescente de integração e maior controle sobre o mercado de criptomoedas globalmente. Com o fortalecimento das regras de transparência e o aumento da fiscalização, os investidores de criptoativos precisam redobrar sua atenção às suas obrigações fiscais.

A Regulação Global Está Chegando

A troca de informações fiscais, que já é uma realidade em muitos setores financeiros, agora se expande para o universo das criptomoedas. Com a colaboração de países como a Suíça e o Brasil, está se criando uma rede robusta de dados que permite a identificação de transações alheias à vontade dos investidores. Isso significa que as transações de criptoativos podem ser rastreadas de forma mais eficaz, ampliando a fiscalização e a conformidade.

Esse movimento é respaldado por estruturas como o CARF (Crypto Assets Reporting Framework), que regula, controla e monitora as operações de criptoativos. Para os investidores brasileiros, isso implica que a Receita Federal agora tem acesso a informações mais detalhadas e em tempo real sobre suas transações de criptomoedas.

O Risco para os Investidores

Com o aumento da coleta e compartilhamento de dados, a fiscalização sobre os criptoativos se torna mais incisiva. A Receita Federal, utilizando ferramentas como o CARF, regula e monitora as operações de criptoativos, identificando erros e omissões nas declarações fiscais. O risco de autuações e multas está diretamente ligado à falta de conformidade com as normas fiscais, o que pode gerar sérios problemas financeiros e legais para os investidores.

Garanta Conformidade e Evite Surpresas

Mantenha sua declaração em dia e evite penalidades severas. Em um cenário onde as autoridades fiscais têm acesso aos dados das transações de criptoativos, a conformidade fiscal é essencial. Não cumprir com as obrigações fiscais pode resultar em complicações com a Receita Federal. A Declare Cripto oferece a solução ideal para garantir que suas operações com criptoativos sejam reportadas corretamente, minimizando o risco de erros que podem levar a consequências negativas.

Com a nossa plataforma, você tem a certeza de que suas obrigações fiscais serão cumpridas com precisão, protegendo seus investimentos de possíveis problemas com a Receita Federal, que agora tem acesso a uma quantidade ainda maior de informações.

A Hora de Agir é Agora

À medida que mais países adotam políticas de fiscalização sobre criptoativos, os investidores devem se preparar para um ambiente de maior rigor regulatório. Mantenha sua declaração em dia com a Declare Cripto e esteja sempre em conformidade com as normas fiscais, protegendo seus investimentos de possíveis penalidades.

Invista com segurança, declare corretamente e evite problemas com a Receita Federal. Declare Cripto é a solução para garantir que suas obrigações fiscais sejam cumpridas de forma simples, eficiente e sem riscos.

Posse de Donald Trump e o Impacto no Mercado de Criptoativos: O Que Esperar para a Declaração à Receita Federal

No dia 20 de janeiro de 2025, Donald Trump assumiu o cargo de 47º presidente dos Estados Unidos. Embora tenha sido crítico das criptomoedas no passado, o crescimento global do mercado cripto e sua crescente adoção por investidores institucionais parecem ter influenciado sua mudança de postura. Trump agora vê as criptos como uma oportunidade para impulsionar a economia dos EUA, com a promessa de um ambiente regulatório mais favorável.

Bitcoin e Expectativas de Regulação Favorável
O Bitcoin alcançou novos recordes antes da posse de Trump, superando os 109 mil dólares. Esse aumento está diretamente relacionado à expectativa de políticas mais amigáveis para as criptos, com Trump criando um cenário regulatório mais aberto, o que pode incentivar o crescimento do setor e fortalecer a posição dos EUA no mercado cripto global.

A Memecoin de Melania Trump
Melania Trump lançou uma “memecoin” no dia da posse, gerando especulação no mercado. Embora as memecoins sejam vistas com cautela, esse movimento reforça a presença da família Trump no universo cripto e pode gerar maior interesse no setor.

Impacto nas Declarações à Receita Federal
Com o crescimento do mercado cripto, espera-se um aumento nas transações e, consequentemente, na necessidade de declarar criptoativos à Receita Federal do Brasil. Para os investidores brasileiros, garantir que seus ativos digitais sejam declarados corretamente se torna cada vez mais crucial.

Declare Cripto continua a ajudar você a manter suas obrigações fiscais em dia, acompanhando a evolução do mercado e as exigências da Receita Federal.

Conclusão
Com a postura mais favorável de Trump em relação às criptomoedas, o mercado está em crescimento acelerado, o que exigirá maior atenção às questões fiscais. A Declare Cripto está aqui para garantir que você cumpra todas as exigências de forma segura e conforme a legislação vigente.

A Revogação da Instrução Normativa 2.219/2024 e o Retorno às Normas Anteriores: Impactos para os Investidores de Criptomoedas

Ontem (15/01/25), o governo federal do Brasil revogou a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, que foi publicada em 18 de setembro de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 e que mudava o monitoramento das movimentações financeiras no país, entre elas as transações realizadas por meio do PIX e criptomoedas. Para muitos, a revogação dessa norma foi comemorada como uma medida para diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de operações financeiras, o que é parcialmente correto. Contudo, para os investidores de criptomoedas, essa revogação pode ter efeitos prejudiciais, especialmente em relação ao retorno das normativas anteriores, que impõem limites mais baixos para a fiscalização e exigem mais transparência nas operações financeiras.

O Retorno das Normativas Anteriores: Menos Flexibilidade, Maior Controle
Com a revogação da Instrução Normativa nº 2.219/2024, o Brasil volta a aplicar regras mais antigas e, em muitos casos, mais restritivas para o controle de operações financeiras. A Instrução Normativa revogada já estabelecia limites mais elevados para a obrigatoriedade de reportar movimentações financeiras: valores superiores a R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas. Esse limite estava, de certa forma, mais alinhado com a necessidade de facilitar o monitoramento de grandes transações, sem sobrecarregar os investidores com exigências para valores menores.
Porém, com o retorno das normativas anteriores, muitos desses limites foram reduzidos, o que significa que agora transações de valores mais baixos podem ser incluídas no radar da Receita Federal. A mudança representa um aumento na fiscalização, já que as movimentações que antes passariam despercebidas — como transações abaixo de R$ 5.000 — agora podem ser obrigatoriamente declaradas. Para os investidores de criptomoedas, que frequentemente lidam com transações de valores menores, essa mudança pode resultar em uma carga adicional de burocracia e no aumento de custos operacionais.
Menores Limites de Fiscalização: Impacto nas Criptomoedas
A redução dos valores de fiscalização traz um impacto direto sobre o mercado de criptomoedas. Quando a Instrução Normativa nº 2.219/2024 foi implementada, os limites mais elevados estabelecidos para a declaração de transações ajudaram a reduzir o volume de operações de baixo valor que precisariam ser monitoradas. Agora, com a revogação da norma e a volta às normativas anteriores, transações realizadas por meio de criptomoedas com valores menores do que os anteriormente exigidos precisarão ser reportadas e pode-se dizer o mesmo para operações de crédito!

Segue o fio…
Com a revogação da Instrução Normativa nº 2.219/2024, que trouxe uma maior flexibilidade nos limites de reporte, o retorno da DECRED implica em uma fiscalização mais rígida para operações com cartões de crédito. Isso pode afetar tanto as operações físicas (com cartões de crédito tradicionais) quanto as transações realizadas por meio de plataformas de pagamentos digitais, como cartões pré-pagos e moeda eletrônica (incluindo os tokens e cartões de crédito com saldo em criptomoeda).
Isso pode ser um problema para investidores de criptomoedas, que, em muitas situações, realizam pequenas transações via PIX ou crédito com frequência. As exchanges e outras plataformas de criptomoedas que operam no Brasil podem ter que implementar sistemas mais rigorosos de controle e verificação para garantir que todas as transações estejam em conformidade com as novas regras. Esses processos adicionais de monitoramento e reporte geram custos extras e podem desacelerar a experiência do usuário, prejudicando a agilidade e a competitividade do mercado.

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Para evitar erros e simplificar o processo, plataformas como a Declare Cripto oferecem suporte especializado, garantindo conformidade com a legislação e prevenindo complicações futuras.

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Mudanças Fiscais e Jurídicas para Criptoativos no Brasil: O Impacto para os Investidores

Mudanças Fiscais e Jurídicas para Criptoativos no Brasil: O Impacto para os Investidores

O Brasil está se preparando para mudanças significativas nas regulamentações fiscais para criptomoedas, previstas para entrar em vigor no primeiro trimestre de 2025.

A Receita Federal através do DECRIPTO, que vem para substituir a conhecida Instrução Normativa 1888/2019, visa melhorar a fiscalização das transações, aumentar a transparência e combater a evasão fiscal, com a intenção de alinhar as regras brasileiras aos padrões internacionais. Isso trará mais clareza para os investidores, mas também exigirá um controle mais rigoroso sobre suas operações e o cumprimento de novas obrigações fiscais.

Além das mudanças fiscais, o judiciário brasileiro também tem estado de olho em decisões judiciais sobre criptoativos de outros países. Recentemente, um tribunal americano prendeu Frank Richard Ahlgren III, acusando-o de apresentar declarações falsas de imposto de renda. A Justiça dos EUA ainda ordenou que Ahlgren concedesse acesso à sua carteira de Bitcoin, que supostamente conta com uma quantia de R$ 800 milhões.

Com a crescente fiscalização e as mudanças no cenário fiscal e jurídico, os investidores precisam estar atentos às novas exigências. A transparência e o cumprimento das obrigações fiscais se tornam cruciais para evitar problemas com o fisco e disputas legais.

Para facilitar esse processo, plataformas como a Declare Cripto oferecem soluções automáticas para gerar documentos fiscais, calcular ganhos e perdas e garantir que todas as transações sejam corretamente reportadas à Receita Federal.