O mercado de criptoativos no Brasil deu um grande passo em direção à segurança e transparência com a aprovação da Lei 14.478/22, também conhecida como o Marco Regulatório dos Criptoativos12. Publicada em 22 de dezembro de 20221, a nova legislação traz uma série de mudanças significativas que têm o potencial de melhorar a eficiência do mercado financeiro, de pagamentos e de ativos virtuais1.
O que é o Marco Regulatório dos Criptoativos?
O Marco Regulatório dos Criptoativos é uma legislação que estabelece diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços2. A lei formaliza na legislação brasileira o mercado de moedas digitais ao estabelecer algumas regras para o funcionamento da atividade3.
Como o Marco Regulatório traz mais segurança?
A nova legislação traz mais segurança ao mercado de criptoativos ao definir regras claras para as exchanges (casas de negociação de criptomoedas) e ao incluir no Código Penal a punição contra fraudes4. Isso pode ajudar a evitar golpes, como o caso do ex-jogador do Palmeiras Gustavo Scarpa, que teve prejuízo milionário ao investir em uma empresa que dizia operar com esse tipo de ativo4.
Como o Marco Regulatório traz mais transparência?
A Lei 14.478/22 traz mais transparência ao permitir que o órgão regulador a ser definido por ato do Poder Executivo atue de modo a fomentar a inovação, nos termos dos conceitos e diretrizes firmadas1. Com a nova Lei, a base da estrutura regulatória será construída com a participação dos participantes do mercado de ativos virtuais, seguindo os princípios da interoperabilidade, solidez e eficiência, acesso não discriminatório e confiabilidade1.
Conclusão
Apesar de não suprir completamente a necessidade do mercado de criptoativos, a legislação é um norte para que os ativos virtuais sejam devidamente inseridos no sistema financeiro brasileiro, de forma regulada e segura, impulsionando a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento do país1. A aprovação do Marco Regulatório dos Criptoativos é um marco importante para o futuro das criptomoedas no Brasil, trazendo mais segurança e transparência para todos os envolvidos.