EUA aprovam marco cripto: stablecoins legais, regras SEC/CFTC e veto ao dólar digital

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos concluiu, em 17 de julho, a chamada “crypto week”, aprovando três projetos que podem redesenhar o mercado global de ativos digitais — o GENIUS Act, o CLARITY Act e o Anti‑CBDC Surveillance State Act. O primeiro já se converteu em lei federal, enquanto os dois últimos aguardam deliberação no Senado.

O GENIUS Act (Guiding & Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins) é agora a primeira norma nacional para stablecoins nos EUA, assinada pelo presidente em 18 de julho. Exige reservas 1:1 em ativos muito líquidos, relatórios mensais de transparência e licença federal ou estadual específica para emissores — inclusive estrangeiros que queiram oferecer tokens pareados ao dólar no território norte‑americano.

O CLARITY Act (Digital Asset Market Clarity Act of 2025) passou na Câmara na mesma sessão, mas ainda precisa do aval do Senado. O texto define quando um token será tratado como valor mobiliário sob a SEC ou como commodity digital sob a CFTC, cria processo de registro acelerado para corretoras que negociem commodities digitais e garante o direito de autocustódia ao investidor.

Já o Anti‑CBDC Surveillance State Act — aprovado pela Câmara por margem estreita — proíbe o Federal Reserve de lançar ou mesmo pilotar uma moeda digital de banco central voltada ao varejo sem autorização expressa do Congresso, alegando proteção da privacidade financeira dos cidadãos; o projeto também segue para o Senado.

Por que essa agenda importa fora das fronteiras norte‑americanas, especialmente para o Brasil? Primeiro, porque a transparência exigida pelo GENIUS Act cria uma referência mundial: stablecoins dolarizadas terão de publicar a composição das reservas todo mês, sob risco de sanções. Esse padrão tende a irradiar‑se — o investidor brasileiro passa a exigir o mesmo nível de clareza e as autoridades locais ganham argumento para apertar a verificação de lastro. A Declare Cripto já incorpora relatórios de reserva quando reconcilia dados de exchanges e, ao converter informações brutas em arquivo compatível com a IN 1.888, entrega ao contribuinte o mesmo grau de evidência que agora será obrigatório nos EUA.

Segundo, a coordenação SEC/CFTC proposta no CLARITY Act oferece um roteiro que a CVM, o Banco Central e a Receita Federal podem observar. Se os norte‑americanos conseguirem dividir de forma funcional a supervisão de valores mobiliários tokenizados e de commodities digitais, o debate brasileiro — hoje disperso entre sandbox regulatório, Drex e regras de valores mobiliários — ganha um exemplo concreto. A arquitetura de dados que a Declare Cripto utiliza já classifica cada ativo segundo critérios de “security token”, “commodity token” e “payment stablecoin”, facilitando a exportação de relatórios para qualquer regulador que adote taxonomia semelhante.

Por fim, a rejeição legislativa a uma CBDC de varejo nos EUA cria uma rota alternativa ao real digital. Se o Senado mantiver o tom da Câmara, o Fed ficará impedido de lançar um dólar digital para o consumidor final, reforçando o modelo de stablecoins privadas reguladas. No Brasil, onde o Drex avança com testes de atacado e retalho, esse sinal pode influenciar a decisão sobre até onde levar a carteira pública do cidadão. De qualquer forma, a transparência continuará no centro: seja Drex, seja stablecoin bancária, o que os reguladores buscarão é a capacidade de auditar fluxos em tempo real — exatamente o que a Declare Cripto já faz ao transformar cada hash em linha contábil legível para Receita Federal, Bacen ou CVM.

Em síntese, os EUA estão prestes a fornecer “regras da estrada” que faltavam ao mercado cripto. A partir delas, o investidor brasileiro ganha mais clareza sobre quais stablecoins são realmente seguras, quais tokens podem ser listados sem risco de infração e qual modelo de moeda digital deve prevalecer.

Quem se antecipa, adotando o princípio de transparência que os norte‑americanos acabam de sacramentar, não apenas reduz litígios fiscais como se posiciona para dialogar sem atrito com quaisquer normas que o Brasil venha a atualizar.

A missão da Declare Cripto continua a mesma: converter dados dispersos em provas fiscais robustas para que o investidor honesto permaneça distinguido de qualquer operação obscura — agora com a vantagem de falar o mesmo dialeto regulatório que acaba de ganhar força em Washington.